Decreto Estadual de São Paulo nº 47735, de 31 de janeiro de 1967

Nº 47735/1967

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DECRETO N. 47.735, DE 31 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sôbre a Casa Civil do Gabinete do Governador do Estado

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1.

- A Casa Civil do Gabinete do Governador do Estado, com a estrutura que lhe foi dada pelos Decretos n. 37.212, de 8 de setembro de 1960, e n. 44.840, de 24 de maio de 1965, contará, para o desempenho de suas atividades, com 5 (cinco) Subchefias.

Artigo 2.° - As Subchefias de que trata o artigo anterior serão as seguintes:

a) - Subchefia para os Assuntos dos Municípios;

b) - Subchefia para os Assuntos Sociais;

c) - Subchefia para os Assuntos Politicos e Parlamentares:

d) - Subchefia para os Assunto de Administração Geral: e

e) - Subchefia para os Serviços Administrativos do Palácio do Govêrno.

Art. 3.

- Cabe ao Chefe distribuir entre as Subchefias as atribuições da Casa Civil, ou avocá-las.

Art. 4.

- Os órgãos administrativos da Casa Civil ficam subordinados a Subchefia para os Serviços Administrativos do Palácio do Govêrno.

Art. 5.

- O expediente das Secretarias de Estado, dos Orgãos diretamente subordinados ao Governador inclusive Comissõess e Conselhos, será processado através da Subchefia para os Assuntos de Administração Geral.

Art. 6.

- Ficam excluidos das disposições do artigo 4.º os Serviços de Cerimonial e de Imprensa do Palácio do Govêrno que se subordinam diretamente a Chefia da Casa Civil, e o Serviço de Assistência Jurídica (S.A.J.), que fica subordinado a Subchefia para os Assuntode Administração Geral.

Art. 7.

- A Assessoria Técnico Legislativa no desempenho de suas funções especificas, se entenderá diretamente com o Chefe da Casa Civil.

Art. 8.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Anésio de Paula e Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de janeiro de 1967.

Vicente Checchia, Diretor Ceral, Substituto

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Normas do acervo que mencionam esta.

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