Decreto Estadual de São Paulo nº 46875, de 1 de julho de 2002

Nº 46875/2002

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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, criou a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 46.708, de 22 de abril de 2002; e

Considerando que com a instalação da referida Agência, coincidente com a posse e exercício de sua primeira Diretoria, nos termos do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, foram-lhe transferidas todas as competências da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos delegados à iniciativa provada, no âmbito da competência do Departamento de Estradas de Rodagem - DER;

Decreta:

Art. 1.

- Fica extinta, a partir da instalação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos criada pelo Decreto nº 43.011, de 3 de abril de 1998.

Parágrafo único- Nos termos da Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP é sucessora da Comissão ora extinta e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, em todos os contratos, processos, procedimentos e competências concernentes à área de atuação da referida Comissão.

Art. 2.

- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de instalação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, revogados os Decretos nº 43.011, de 3 de abril de 1998, nº 44.197, de 20 de agosto de 1999 e nº 45.525, de 13 de dezembro de 2000.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2002

GERALDO ALCKMIN

Michael Paul Zeitlin

Secretário dos Transportes

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de julho de 2002.

Decreto Estadual de São Paulo nº 46875, de 1 de julho de 2002

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