Decreto Estadual de São Paulo nº 43011, de 3 de abril de 1998

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei n.º 9.361, de 5 de julho de 1996, criou o Programa Estadual de Desestatização com o objetivo de, entre outros, reordenar a atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infra-estrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessa área;

Considerando que, no âmbito da Secretaria dos Transportes, os regulamentos das concessões contratadas prevêem o acompanhamento e fiscalização dos serviços delegados, para atendimento do disposto no parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 7.835, de 8 de maio de 1992;

Considerando que de acordo com o estabelecido no artigo 33, da mesma Lei n.º 7.835, de 8 de maio de 1992, aplicam-se às permissões de serviços as disposições nela contidas; e

Considerando que a urgência na instituição de mecanismos necessários ao bom andamento das concessões e permissões, propiciando uniformidade na orientação e o controle dos serviços transferidos à iniciativa privada, recomenda a imediata criação de uma comissão de monitoramento das concessões e permissões de serviços públicos do setor de transportes,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica instituída a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos delegados à iniciativa privada, no âmbito de competência da Secretaria dos Transportes, de caráter temporário, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, para exercer as seguintes funções:

I - concluir entendimentos com as empresas adjudicatárias das concessões rodoviárias, visando à assinatura dos respectivos contratos e a transferência de controle das rodovias concedidas;

II - zelar pelo cumprimento dos contratos de concessões rodoviárias e das permissões outorgadas à iniciativa privada, implantando e desenvolvendo procedimentos necessários, com apoio dos órgãos da Secretaria dos Transportes e das entidades a ela vinculadas;

III - propor ao Secretário dos Transportes a formalização dos atos derivados das atividades relacionadas aos contratos de concessões e aos atos de permissão;

IV - assessorar o Secretário dos Transportes em matérias diretamente relacionadas com concessões e permissões no setor de transportes;

V - elaborar os estudos e demais atividades desenvolvidas sob a égide da Secretaria dos Transportes , visando à instituição de agência reguladora e fiscalizadora de concessões e permissões de serviços públicos do setor de transportes do Estado e propor as medidas que se fizerem necessárias;

VI - fornecer elementos para o aprimoramento institucional, tecnológico e procedimental das concessões e permissões do setor de transportes.