São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 46728, de 26 de abril de 2002
Nº 46728/2002
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN
Luciana de Toledo Temer Castelo Branco
Secretária da Juventude, Esporte e Lazer
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de abril de 2002.
PROCESSO SJEL Nº /2002
CONVÊNIO Nº /2002
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER E, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, neste ato representada por seu Titular , R.G. , autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº 46.728, de 26 de abril de 2002, e do despacho publicado no DOE de de de 200 , e , neste ato representado por , R.G. , CPF/MF nº, celebram o presente convênio, mediante as cláusulas e condições que seguem:
Constitui o objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros para , de acordo com o Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento, como Anexo I, (fls. ).
São executores do presente convênio:
Para a execução do presente convênio a SECRETARIA e a CONVENIADA terão as seguintes obrigações:
as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica;
O valor do presente convênio é de R$ ( ), sendo R$ ( ) de responsabilidade do ESTADO e R$ ( ) de responsabilidade da CONVENIADA.
Os recursos a serem transferidos à CONVENIADA, originários do Tesouro do Estado, onerarão o Elemento Econômico - Ação , UO, PTRES , da dotação orçamentária do corrente exercício.
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação e a sua efetiva utilização, a CONVENIADA compromete-se a aplicar os recursos, por intermédio do Banco Nossa Caixa S.A., em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a um mês, ou em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês;
2. as receitas financeiras serão obrigatória e exclusivamente aplicadas nas obras objeto deste convênio;
3. a CONVENIADA anexará os extratos bancários, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela instituição financeira, os quais integrarão a prestação de contas, tratada na Cláusula Terceira, Inciso II, Alínea “f”;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVENIADA à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração das cadernetas de poupança até a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome da CONVENIADA, devendo mencionar Convênio SJEL nº / .
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra, fls. , que faz parte integrante do presente termo de convênio, em ( ) parcelas.
Este convênio poderá a qualquer tempo ser denunciado, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Obriga-se a CONVENIADA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida, bem como na hipótese de rescisão do ajuste, a devolvê-los, atualizados monetariamente pelos índices da caderneta de poupança, a partir da data do repasse.
O prazo de vigência do presente convênio dar-seá até ( ) dias, a partir da data de assinatura.
- Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado mediante termo aditivo e prévia autorização do Senhor Secretário da Juventude, Esporte e Lazer, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se a SECRETARIA o direito de reter a dotação de recursos que, eventualmente, for objeto de discussão.
E por estarem de acordo, assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas também abaixo assinadas.
São Paulo, de de 200
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SECRETÁRIO DE ESTADO
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CONVENIADA
Testemunhas:
1. ------------------------- 2.
-------------------------
Nome: Nome:
R.G.: R.G.:
CPF.: CPF.:
PROCESSO SJEL Nº /
CONVÊNIO Nº /
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER E, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE AUXÍLIO NA REALIZAÇÃO DO EVENTO ESPORTIVO INTITULADO
Aos dias do mês de de ( ), na sede da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, situada na Praça Antonio Prado, nº 9 - 4º andar, nesta Capital, doravante denominada apenas SECRETARIA, neste ato representada por seu Titular, R.G. , devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº , de de de 2002, e do despacho publicado no DOE de de de 200 , e, doravante denominada apenas CONVENIADA, neste ato representada por , R.G. , CPF nº , têm entre si, justo e compromissado, o seguinte:
O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para cobertura parcial das despesas inerentes à realização do evento esportivo intitulado , a ser efetivado no período demonstrado no Plano de Trabalho encartado às folhas do processo SJEL nº , que faz parte integrante do presente.
O valor do presente convênio é de R$ ( ), cabendo ao ESTADO o repasse da quantia de R$ ( ), em ( ) parcela(s), a ser empregada conforme plano de aplicação constante dos autos, e o restante, no valor de R$ ( ) de responsabilidade da CONVENIADA.
A CONVENIADA compromete-se a aplicar a referida verba, única e exclusivamente, para os fins aludidos no presente convênio, obedecendo, para tanto, a legislação pertinente à devida prestação de contas.
A CONVENIADA obriga-se expressamente a observar o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos, no caso de sua não imediata utilização, e a devolução de saldos financeiros remanescentes, na hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
Integram este termo as Instruções Genéricas para Despesas e para Prestação de Contas editadas pela SECRETARIA.
O presente convênio tem o prazo de vigência de ( ) dias, contados da data de sua assinatura.
O presente convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e ser rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Os recursos orçamentários decorrentes das obrigações assumidas neste convênio correrão à conta do , onerando o elemento econômico - , Categoria de Programação , UO, PTRES , da dotação orçamentária do corrente exercício.
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados de acordo com o Plano de Trabalho, de fl. , que faz parte integrante do presente termo de convênio, em ( ) parcela(s), por depósito bancário no Banco Nossa Caixa S.A., na conta corrente indicada pela CONVENIADA, à fl. .
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
O Foro para dirimir qualquer questão originada deste convênio é o da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Aplicamse à presente avença, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, e as normas estaduais pertinentes, em especial da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1.989.
E assim, por estarem de acordo, assinam o presente termo, em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
São Paulo, de de 200
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SECRETÁRIO DE ESTADO
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CONVENIADA
Testemunhas:
1. -------------------- 2. -------------------
Nome: Nome:
R.G.: R.G.:
CPF.: CPF.:
PROCESSO SJEL nº /
CONVÊNIO nº /
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER E, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DO “PROJETO “
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, neste ato representada por seu Titular , R.G. , autorizado pelo Governador do Estado, nos temos do Decreto nº , de de de 2002, e do despacho publicado no DOE de de de 200 , e neste ato representado por , R.G. , CPF nº , celebram o presente convênio, mediante as cláusulas e condições que seguem:
Constitui objeto deste Convênio transferência de recursos financeiros para a realização do Projeto , de acordo com o Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento, como Anexo I, fls. .
- O Plano de Trabalho que faz parte do Anexo I poderá ser modificado para melhor adequação técnica ou financeira e desde que não implique em alteração do objeto, mediante prévia autorização do Secretário da Juventude, Esporte e Lazer, fundada em manifestação do setor técnico da SECRETARIA.
São executores do presente convênio:
Para a execução do presente convênio a SECRETARIA e a CONVENIADA terão as seguintes obrigações:
O valor do presente Convênio é de R$ ( ), sendo R$ ( ) de responsabilidade do ESTADO e R$ ( ) de responsabilidade da CONVENIADA.
Os recursos a serem transferidos à CONVENIADA, originários do Tesouro do Estado, onerarão o Elemento Econômico Contribuições, Ação - Categoria de Programação da dotação orçamentária do corrente exercício.
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação e sua efetiva utilização, a CONVENIADA compromete-se a aplicar os recursos, por intermédio do Banco Nossa Caixa S.A., em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a de um mês, ou em operação de mercado aberto, lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês;
2. as receitas financeiras serão obrigatória e exclusivamente aplicadas no projeto objeto deste Convênio;
3. a CONVENIADA anexará os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela instituição financeira, os quais integrarão a prestação de contas, tratada na Cláusula Terceira, inciso II, alínea “e”;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVENIADA à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido de remuneração das cadernetas de poupança até a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome da CONVENIADA, devendo mencionar Convênio SJEL .
Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados de acordo com o cronograma físico financeiro de fls. , que faz parte integrante do presente termo de convênio, em ( ) parcela(s).
Parágrafo Único - A primeira parcela será repassada em até 30 (trinta) dias da contabilização da respectiva Nota de Empenho, e as demais, nos termos do “caput”, após a comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente liberada, conforme prevista no inciso I do parágrafo 3º, do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Este Convênio poderá a qualquer tempo ser denunciado, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Obriga-se a CONVENIADA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida, bem como na hipótese de rescisão do ajuste, a devolvê-los, atualizados monetariamente pelos índices da caderneta de poupança a partir da data do repasse.
O prazo de vigência do presente convênio darse-á até de de , a partir da data da assinatura.
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de a toridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do Artigo 37 da Constituição Federal.
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas de execução deste Convênio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se a SECRETARIA o direito de reter a dotação de recursos que, eventualmente, for objeto de discussão.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas também abaixo assinadas.
São Paulo, de de 200
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SECRETÁRIO DE ESTADO
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PREFEITO MUNICIPAL DE
Testemunhas:
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Nome: Nome:
R.G.: R.G.:
CPF.: CPF.: