São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 46724, de 5 de setembro de 1966
Nº 46724/1966
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Na execução da Lei n.° 9.503, de 30 de agôsto de 1966, que dispõe sôbre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, será observada a discriminação constante das tabelas explicativas, anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Parágrafo único- As suplementações constantes do artigo 1.º, da lei referida nêste artigo, serão processadas observando-se as restrições prescritas nos Decretos ns. 45.773, de 28 de dezembro de 1965, 45.922, de 14 de janeiro de 1966 e 46.425, de 21 de junho de 1966.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de setembro de 1966.
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de setembro de 1966.
Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto
Antonio Delfim Netto
Secretário da Fazenda
Retificações
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Citada por 4 normas
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