Decreto Estadual de São Paulo nº 47102, de 16 de novembro de 1966

Nº 47102/1966

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DECRETO N. 47.102, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar na Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto, na Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, um crédito de Cr$ 5.172.000 (cinco milhões, cento e setenta e dois mil cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento, abaixo discriminadas:

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos seguintes:

a) - Cr$ 4.835.000, oriundos da suplementação feita ao orçamento do Estado, codificação 184-3.2.9.3.-09 - 1941 - 3, pelo Decreto n. 46.724, de 5 de setembro de 1966, autorizado pela Lei n.9.503, de 30 de agôsto de 1966;

b) - Cr$ 337.000, oriundos da redução das dotações abaixo discriminadas do seu orçamento vigente:

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de Novembro de 1966.

LAUDO NATEL

Antonio Delfim Netto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de Novembro de 1966.

Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 47102, de 16 de novembro de 1966

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