São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 46877, de 10 de outubro de 1966
Nº 46877/1966
DECRETO N. 46.877, DE 10 DE OUTUBRO DE 1966
Retifica as tabelas anexas ao Decreto n. 46.724, de 5 de setembro de 1966
LAUDO NATEL, GOVERNAD OR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam retificadas, na parte referente ao código local n. 186 - Encargos Gerais do Estado, as tabelas a que se refere o Decreto n. 46.724, de 6 de setembro de 1966, da seguinte forma:
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1966.
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 11 de outubro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto