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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 46426, de 21 de junho de 1966

Nº 46426/1966

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO II – Da Organização CAPÍTULO IV – Do Provimento de Cargos CAPÍTULO VI – Disposições Transitórias .
8 artigos
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios de Economia e Planejamento, que passa a fazer parte integrante do presente Decreto.

DECRETO N. 46.426, DE 21 DE JUNHO DE 1966

Aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Planejamento

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 1966.

LAUDO NATEL

Mario Machado de Lemos - Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de junho de 1966.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

CAPÍTULO I

Da competência

Artigo 1.° - A Secretaria de Estado dos Negócios de Economia e Planejamento, (S.E.P.), criada pela Lei n. 8.208, de 8 de julho de 1964, e estruturada pela Lei n. 9.362, de 31 de maio de 1966 compete:

I - promover o desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo e contribuir para acelerar o desenvolvimento econômico nacional;

II - coordenar o planejamento e orientar o controle das obras públicas de carater sócio-econômico necessárias ao desenvolvimento econômico e bem-estar social;

III - coordenar a economia pública e a iniciativa privada, na orientação racional da política econômica do Estado;

IV - orientar a politica de financiamento de planos públicos e particulares , criando condições favoráveis para o investimento de capitais nacionais e estrangeiros em território estadual, com vistas a realização do desenvolvimento econômico;

V - orientar os Grupos de Planejamento Setorial das Secretarias de Estado e das Autarquias Estaduais, colaborando com os mesmos na preparação dos respectivos planos setoriais;

VI - colaborar, quando solicitada, com o Govêrno Federal, na elaboração e controle da politica cambial, tarifária e tributária;

VII - promover a realização de levantamentos, elaboração, análise e interpretação de dados estatisticos, para fins de pesquisas científicas e para fundamentar outras atividades de planejamento do Estado;

VIII - colaborar com o Conselho Nacional de Estatistica, zelando pelo cumprimento no que couber, dos compromissos firmados na Convenção Nacional de Estatistica e das deliberações daquêle Conselho.

CAPÍTULO II

Da Organização

1

Art. 3.
- O Secretário terá um Gabinete com o pessoal necessário aos seus serviços
§ 1º° - Ao Setor de Relações Públicas compete divulgar informações e esclarecimentos ao público sôbre as soluções propostas e resultados obtidos pela ação govemamental,no que diz respeito à Secretaria de Economia e Planejamento; receber estudar e responder reclamações e sugestões,atinentes às atividades da Pasta; manter atualizados o cadastro de autoridades e personalidades, bem como os arquivos e fichários de publicações, filmes e fotografias referentes às atividades da Secretaria.
§ 2° - A Secção de Expediente do Gabinete do Secretário compete processar o expediente interno do Gabinete e expedir a correspondência do Titular da Pasta.

SECÇÃO II

Da Consultoria Jurídica

Artigo 4° - A Consultoria Jurídica incumbe examinar processos, opinar ou emitir pareceres jurídicos em assuntos diretamente ligados à Secretaria de Economia e Planejamento; colaborar na elaboração de minuta de anteprojetos de lei, de exposição de motivos e de outros atos relativos às atividades da Secretaria.

SECÇÃO III

Do Departamento de Economia e Planejamento

Art. 5.
- Compete ao Departamento de Economia e Planejamento a formulação do programa global de desenvolvimento econômico-social do Estado.
Art. 6.
- Ao Serviço de Planejamento Global incumbe promover ver estudos macroecondmicos, financeiros e administrativos que conduzam à formulação de uma política econômico-social do Govêrno.
§ 1º° - A Secção de Planejamento Geral compete estudar a metodologia do planejamento e suas adaptações ao Estado e indicar metas e estabelecer prioridades visando ao desenvolvimento econômico.
§ 2º° - À Secção de Estudos Macroeconômicos compete realizar estudos da conjuntura nacional e estadual com o objetivo de interpretar os dados referentes a rénda interna e às relações inter-setoriais da economia.
§ 3º° - À Secção de Estudos Financeiros compete estudar e sugerir as fórmulas de cobertura financeira necessárias a consecução dos objetivos programados.
§ 4º° - À Secção de Planejamento Administrativo compete investigar a adequação dos problemas administrativos do Estado e a análise das propostas de organização e reorganização formuladas em função do planejamento setorial.
Art. 7.
- Ao Serviço de Planejamento Setorial incumbe estudar a realidade sócio-econômica do Estado, por setor, objetivando orientar os órgãos da administração estadual e coordenar o planejamento setorial através dos Grupos de Planejamento Setorial das Secretarias de Estado e Autarquias Estaduais; elaborar a proposta orçamentária do Estado, no tocante aos investimentos e ampliações de Serviços abrangidos pelo planejamento governamental, em têrmos de orçamento programa, integrando e harmonizando os planos setoriais; examinar e opinar sôbre os planos de aplicação financeira e suas alterações antes de sua aprovação pelo chefe do Poder Executivo, ouvido o Departamento de Execução e Contrôle do Planejamento no tocante a estas últimas.
§ 1º° - À Secção de Assuntos Sociais compete estudar os problemas relacionados com o bem estar e a estabilidade social, orientando os Grupos de Planejamento Setorial dos órgãos da Administração Pública do Estado, cujas finalidades se enquadrem em seu âmbito de atribuições na formulação dos respectivos planos setoriais.
§ 2º° - À Secção de Assuntos Econômicos compete coordenar os estudos referentes aos setores primário, secundário e terciário da economia paulista, orientando os Grupos de Planejamento Setorial dos órgãos da Administração Pública do Estado, cujas finalidades estejam relacionadas com os mesmos na formulação dos respectivos planos setoriais.
§ 3º° - À Secção de Assuntos de Infraestrutura compete estudar problemas relacionados com transportes e comunicações, energia, água, esgôtos e aproveitamento de recursos naturais, orientando os Grupos de Planejamento Setorial dos órgãos da Administração Pública do Estado, cujas finalidades se enquadram nêsses setores na formulação de seus programas.

Artigo 8.° - À Secção de Expediente compete em âmbito interno a preparação e a expedição do expediente relativo ao Departamento.

SECÇÃO IV

Do Departamento de Execução e Contrôle do Planejamento

Artigo 9.° - Compete ao Departamento de Execução e Contrôle do Planejamento controlar a execução dos planos, estudar e opinar sôbre projetos específicos e promover estudos que objetivem estabelecer o planejamento indicativo da iniciativa particular.

Artigo 10 - Ao Serviço de Relações com a iniciativa Particular, incumbe assessorar e sugerir programas à iniciativa particular realizando estudos de financiamentos a projetos e seus acompanhamentos nas diversas fases de execução.

§ 1º° - À Secção de Assessoramento e Promoção de Projetos compete assessorar e promover projetos que interessem ao desenvolvimento econômico estadual.
§ 2° - À Secção de Estudos de Financiamentos compete estudar modalidades e prazos de financiamentos relativos aos projetos que venham a ser apreciados pelo Departamento em decorrência dos planos globais e dos programas setoriais aprovados ou em estudo.

Artigo 11 - Ao Serviço de Projetos Específicos incumbe realizar estudos econômicos, tecnológicos e financeiros dos projetos constantes dos planos.

° - À Secção de Análise de Projetos compete examinar os projetos específicos no que tange às suas características econômicas e financeiras.

§ 2° - À Secção de Engenharia compete estudar os projetos específicos em suas peculariedades tecnológicas.

Artigo 12 - Ao Serviço de Acompanhamento de Planos incumbe acompanhar, a execução financeira e física de obras, serviços e empreendimentos, opinando e sugerindo sôbre as alterações tendentes à ajustar os mesmos às mutações decorrentes de sua execução.

° - À Secção de Acompanhamento Financeiro compete acompanhar a execução dos planos de aplicação.

§ 2° - À Secção de Acompanhamento de Obras compete o registro físico-analítico e a supervisão sintética e especializada das obras e serviços concluídos ou em face de execução.

Artigo 13 - À Secção de Expediente compete em âmbito interno a preparação e a expedição do expediente relativo ao Departamento.

SECÇÃO V

Do Serviço de Documentação e Biblioteca

Art. 14.
- Ao Serviço de Documentação e Biblioteca compete supervisionar as atividades das Secções que o compõem assim como promover intercâmbio.
§ 1º° - À Secção de Documentação compete coligir, ordenar, classificar, guardar, conservar e publicar textos documentários e dados discriminativos referentes à atividade da Secretaria, bem como de assuntos de seu interêsse.
§ 2º° - À Secção de Biblioteca compete adquirir, registrar, classificar, guardar, conservar e permutar obras de interêsse da administração em geral e da Secretaria em particular.

SECÇÃO VI

Do Departamento de Administração

Artigo 15 - Compete ao Departamento de Administração orientar, coordenar e controlar todos os serviços de administração geral que se fizerem necessários à execução dos trabalhos da S.E.P.

Artigo 16 - Ao Serviço de Comunicações, incumbe coordenar todo o expediente da S.E.P.; controlar a expedição da correspondência e o recebimento, processamento e arquivamento dos processos e papéis entrados na Secretaria, fiscalizando a observância dos prazos estabelecidos para o seu andamento; autorizar vista de processos e extração de certidões.

§ 1º° - À Secção do Expediente compete preparar todo o expediente da Secretaria, atestados e certidões, bem como expedir a correspondência da S.E.P.
§ 2º° - À Secção de Protocolo compete receber, protocolar registrar, fichar e distribuir processos e papéis entrados na S.E.P. dar vista, uma vez autorizada, fiscalizar e fornecer informações relativas ao seu andamento.
§ 3° - À Secção de Arquivo compete receber e arquivar processos e papéis de interêsse da Secretaria; proceder às buscas para o fornecimento de certidões quando requeridas e devidamente autorizadas, bem como dar aos interessados vista de processos, documentos e papéis, quando autorizada por quem de direito.

Artigo 17 - Ao Serviço do Pessoal incumbe coordenar todo o expediente relacionado com os atos e fatos da administração do pessoal da Secretaria, bem como estudar e manifestar-se nos processos respectivos.

§ 1º° - À Secção de Cadastro e Lavratura de Atos compete a organização e manutenção do cadastro de pessoal efetivo e extranumerário, com fichários especiais de cargos, funções, comissões em geral, bem como o preparo do expediente relativo à vida funcional dêsses servidores.
§ 2º° - À Secção de Contrôle de Frequência e de Assentamentos do Pessoal compete elaborar as fôlhas de pagamento, fichas financeiras e as relações de descontos, controlando e atestando a frequência do pessoal na Secretaria; manter em dia os assentamentos do pessoal da S.E.P., controlando sua classificação e lotação.
§ 3° - À Secção de Direitos e Deveres compete o estudo da legislação de pessoal propondo o que convier e promovendo a instrução de processos e papéis que versarem sôbre o assunto, bem como orientar e processar a promoções dos funcionários da Secretaria.

Artigo 18 - Ao Serviço de Material e Processamento da Despesa incumbe coordenar e orientar a aquisição dos materiais necessários aos órgãos da Secretaria bem como controlar e fazer zelar pela sua guarda, distribuição e uso; orientar a elaboração da proposta orçamentária da Pasta e promover o processamento da respectiva despesa.

§ 1º° - À Secção de Material compete providenciar a aquisição e distribuição de material permanente e de consumo, controlar e zelar pela sua guarda; organizar e manter fichário e registro de materiais e dos bens patrimoniais; elaborar o inventário geral bem como organizar e elaborar os balancetes mensais e anual do material em depósito.
§ 2º° - À Secção de Procesamento da Despesa compete elaborar a proposta orçamentária da Secretaria e acompanhar a execução do orçamento; extrair e expedir notas de empenho, subempenho, anulação e orçamentárias, mantendo registro para seu contrôle, bem como fornecer à Contadoria Seccional os elementos relativos aos seus serviços, destinados à contabilização de operações a cargo da referida dependência.
§ 3° - À Secção de Transporte e Garagem compete providenciar a distribuição dos serviços aos motoristas e demais servidores da dependência; zelar pela conservação e manutenção dos veículos, executando pequenos reparos ros quando fôr o caso; manter em registro a entrada e saída do combustível; manter sob sua guarda e responsabilidade todas as ferramentas em uso nos veículos e providenciar, no devido tempo, a lacração dos veículos e mapa deconstrativo da despesa com veículos oficiais.

Artigo 19 - A Tesouraria compete o pagamento das despesas, devidamente autorizadas e o recebimento e guarda de numerário da S.E.P., ultimando as respectivas prestações de contas.

Artigo 20 - A Zeladoria e Portaria compete a manutenção da ordem e da limpeza, zelar pela segurança e conservação dos bens e instalações do edifício da Secretaria de Economia e Planejamento.

CAPÍTULO IV

Do Provimento de Cargos

1

CAPÍTULO VI

Disposições Transitórias .

Art. 30.
- O provimento de cargos da carreira de Economista por transferência de funcionários públicos efetivos, previsto no artigo 13. n. 1, da Lei n. 9362, de 31 de maio de 1966, será feito mediante aprovação e,m prova de habilitação que se realizará na conformidade com o que dispuzer o regulamento de concurso a ser realizado pelo DEA sob orientação da Secretaria de Economia e Planejamento.

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