São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 36202, de 9 de dezembro de 1992
Nº 36202/1992
DECRETO N. 36.202, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992
Classifica as Unidades Policiais Civis (UPCV) para fins de concessão do Adi cional de Local de Exercício
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 2.º da Lei Comple menar n.º 696, de 18 de novembro de 1992,
Decreta:
Artigo 1.º - Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complemenar n.º 696, de 18 de novembro de 1992, aos integrantes das car reiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo, as Unida des Policiais Civis (UPCV) ficam classificadas na seguinte conformidade:
I - como de Local I, as sediadas nos Municípios de Americana, Amparo, Andradina, Araçatuba, Araraquara, Araras, Assis, Atibaia, Avaré, Barretos, Barueri, Bebedou ro, Birigui, Botucatu, Bragança Paulisa, Caçapava, Capão Bonito, Caraguatatuba, Caanduva, Cotia, Cruzeiro, Cuba tão, Embu, Fernandópolis, Ferraz de Vasconcelos, Fran cisco Morato, Franco da Rocha, Guaratinguetá, Indaiatuba, lapecerica da Serra, Itapetininga, Iapeva, Itapevi, Itapi ra, Itaquaquecetuba, latiba, Itu, Jaboticabal, Jacareí, Jan dira, Jaú, Leme, Lins, Lorena, Marília, Matão, Mococa, Mogi-Guaçu, Mogi-Mirim, Ourinhos, Pindamonhangaba, Pirassununga, Poá, Praia Grande, Presidente Prudente, Ri beirão Pires, Rio Claro, Salto, Santa Barbara D'Oeste, São Caeano do Sul, São Carlos, São João da Boa Visa, São Roque, Sertãozinho, Suzano, Taboão da Serra, Tatuí, Tu pã, Valinhos, Várzea Paulista, Votorantim, Votuporanga;
II - como de Local II, as sediadas nos Municípios de Bauru, Carapicuíba, Diadema, Franca, Guarujá, Jundiaí, Limeira, Mauá, Mogi das Cruzes, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Vicente, Sorocaba, Sumaré, Taubaté;
III - como de Local III, as sediadas nos Municípios de Campinas, Guarulhos, Osasco, Santo André, São Ber nardo do Campo, São Paulo.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de novembro de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Michel Miguel Elias Temer Lulia
Secretário da Segurança Pública
Miguel Tebar Barrionuevo
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Maria Regina Pasquale
Secretária Adjunta, respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de dezembro de 1992
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46051, de 24 de agosto de 2001
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46050, de 24 de agosto de 2001
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46049, de 24 de agosto de 2001
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46048, de 24 de agosto de 2001
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46047, de 24 de agosto de 2001
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44853, de 26 de abril de 2000
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43324, de 20 de julho de 1998 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 41181, de 24 de setembro de 1996 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40204, de 20 de julho de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38702, de 31 de maio de 1994 · 4 menções