Decreto Estadual de São Paulo nº 46043, de 23 de agosto de 2001

- Para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar n° 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar n° 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada, em consonância com o disposto no artigo 2.° do Decreto n° 34.915, de 6 de maio de 1992, a unidade constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto, criada pelo Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001, com alteração introduzida pelo Decreto n.° 45.710, de 14 de março de 2001.