Decreto Estadual de São Paulo nº 45908, de 10 de julho de 2001

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 233, de 28 de abril de 1970, e com base nos Decretos n.ºs 45.865, de 21 de junho de 2001, 45.868, de 22 de junho de 2001, 45.872, de 25 de junho de 2001 e 45.879, de 26 de junho de 2001,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto n.º 45.828, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 1.º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Administração Penitenciária:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo;

III - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral;

IV - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado;

V - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado;

VI - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado;

VII - Coodenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;

VIII - Entidade Supervisionada: Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP.". (NR)

Artigo 2.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário:

I - Departamento de Administração;

II - Departamento de Assistência à Saúde do Sistema Penitenciário;

III - Departamento de Reabilitação Social Penitenciário;

IV - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha.