São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 45869, de 22 de junho de 2001
Nº 45869/2001
Art. 1.
- O emprego do fogo, como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar, deve ser eliminado de forma gradativa, não podendo a redução, a cada período de 5 (cinco) anos, ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área de cada unidade agroindustrial ou propriedade nio vinculada a unidade agroindustrial, observado o disposto neste artigo.
§ 1º - A partir do ano de 2001 não se efetuará a queima da palha da cana-de-açúcar em percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) das áreas mecanizáveis e 13,35% (treze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) das áreas não mecanizáveis:
1. de cada imóvel não vinculado a unidade agroindustrial; ou 2. do conjunto dos imóveis vinculados a cada unidade agroindustrial.
§ 2ºº - Consideram-se mecanizáveis as plantações em terrenos com declividade inferior a 12% (doze por cento) e não mecaniziveis os terrenos com declividade igual ou superior a 12% (doze por cento).
§ 3ºº - Não se aplica o disposto neste artigo às áreas plantadas de até 150há (cento e cinqüenta hectares) não vinculadas a unidade agroindustrial, assim consideradas as que pertençam a fomecedores e sejam por eles colhidas sem auxílio ou interferência de serviços prestados por terceiros.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 2.
- O titular de imóvel, independentemente de sua irea, que não possuir, ainda que parcialmente, vegetação na área de preservação permanente a que se refere o artigo 2.º da Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), deverá adotar medidas aptas a viabilizar a revegetação, espontânea ou induzida, da área no prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação deste decreto.
Artigo 3.º - Independentemente da área do imóvel, não se fará a queima da palha da cana-de-açúcar a menos:
Ide 100 (cem) metros do limite das áreas de domínio de subestações de energia elétrica;
IIde 50 (cinqüenta) metros contados a partir de aceiro com 6 (seis) metros de largura ao redor do limite de estação ecológica, de reserva biológica, de parque federal, estadual ou municipal e de refúgio da vida silvestre, conforme as definições da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000;
IIIde 25 (vinte e cinco) metros contados a partir de aceiro com no mínimo 3 (três) metros de largura ao redor do limite das áreas de domínio das estações de telecomunicações;
IVde 15 (quinze) metros contados a partir de aceiro com no mínimo 3 (três) metros de largura ao redor dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica;
Vde 15 (quinze) metros contados a partir de aceiro com no mínimo 3 (três) metros de largura ao redor do limite das faixas de domínio de ferrovias e rodovias federais e estaduais;
VIde 10 (dez) metros contados a partir de aceiro com 6 (seis) metros de largura ao redor do limite das áreas de preservação permanente dos cursos d'água, das lagoas, dos lagos, dos reservatórios d'água naturais ou artificials e das nascentes, ainda que intermitentes e dos chamados "olhos d'água", a que se refere o artigo 2.º do Código Florestal;
VIIde 10 (dez) metros contados a partir de aceiro com 6 (seis) metros de largura ao redor do limite das áreas de reserva legal a que se refere o artigo 16 do Código Florestal;
VIIIde 6 (seis) metros, que deve ser mantido como aceiro, das divisas de imóvel confrontante pertencente a terceiro;
IXdo limite da linha que simultaneamente corresponda:
a)à área definida pela circunferência de raio igual a 11.000 (onze mil) metros, tendo como ponto de referência o centro geométrico da pista de pouso e decolagem de aeródromo;
b)à área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita a área patrimonial de aeródromo, mo, dela distanciando no mínimo 2.000 (dois mil) metros, externamente, em qualquer de seus pontos.
§ 1ºº - A partir do ano de 2003, inclusive, não se efetuará a queima, independentemente da área do imóvel, a menos de 1 (um) quilômetro de aglomerado urbano de qualquer porte, contado a partir de seu centro urbanizado, ou a menos de 500 (quinhentos) metros, contados a partir do perímetro urbano, se superior.
§ 2ºº - Os aceiros devem ser preparados, mantidos limpos e não cultivados, sendo que as larguras fixadas neste dispositivo devem ser ampliadas quando as condições ambientais, incluídas as climáticas, e topográficas a determinarem.
Artigo 4.º - O responsável pela queima deverá:
Idefinir as técnicas, os equipamentos e mãode-obra a serem utilizados;
IIfazer o reconhecimento da área e avaliar o material a ser queimado;
IIIpromover o enleiramento dos resíduos de vegetação, de forma a limitar a ação do fogo;
IVprever a realização da queima em dia e horário e sob condições meteorológicas que facilitem a dispersão de poluentes na atmosfera e minimizem o risco à saúde pública e à segurança e os incômodos à população, evitando-se os períodos de temperatura mais elevada e respeitando-se as condições dos ventos predominantes no momento da operação;
Vdar ciência formal e inequívoca aos confrontantes da intenção de realizar a queima controlada, com o esclarecimento de que, oportunamente, a operação será confirmada com indicação de data, hora de início e local;
VIdar ciência formal e inequívoca, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da data, horário e local da queima aos lindeiros, às unidades locais da autoridade ambiental do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental - SEAQUA, instituído pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, composta pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais DEPRN, pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, pela Polícia Florestal e de Mananciais, e do Corpo de Bombeiros, e, quando for o caso, ao responsável pelo aeródromo e pela rodovia que for afetada pela atividade;
VIIquando for o caso, sinalizar adequadamente as estradas municipais e vicinais, conforme determinação do órgão responsável pela estrada;
VIIImanter equipes de vigilância adequadamente treinadas e equipadas para o controle da propagação do fogo, com todos os petrechos de segurança pessoal necessários;
IXprovidenciar o acompanhamento de toda a operação de queima, até sua extinção, com vistas à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na área definida para o emprego do fogo.
§ 1ºº - Caso o requerimento para a queima seja feito por grupo ou agroindústria, considera-se responsável pela adoção das providências o respectivo subscritor.
§ 2ºº - E vedado o emprego do fogo, numa única operação de queima, em área contigua superior a 500ha (quinhentos hectares), independentemente de o requerimento ter sido feito de forma individual, coletiva ou por agroindústria.
Art. 5.
- Sujeita-se a autorização ambiental a queima da palha da cana-de-açúcar.
Parágrafo único- A autorização ambiental para a queima da palha da cana-de-açúcar terá validade de um ano, correspondente a cada uma das safras relacionadas com os anos fixados no artigo 1º deste decreto.
Artigo 6.º - O requerimento de autorização, para cada imóvel, independentemente de estar vinculado a agroindústria, deve ser instruído:
Icom prova da propriedade ou posse do imóvel ou contrato que autorize o requerente a explorálo;
IIcom cópia da licença para supressão de vegetação quando legalmente exigivel;
IIIcom planta do imóvel, referida a coordenadas geográficas, delimitando:
a)o perímetro;
b)as áreas de preservação permanente definidas no artigo 2º do Código Florestal;
c)as unidades de conservação, se confrontante ou inserido na correspondente faixa de proteção;
d)a área cultivada com cana-de-açúcar;
e)a área cultivada onde não mais se efetua a queima nos termos deste decreto;
f)os talhões objeto do requerimento;
IVcom carta da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na escala 1:50.000, pelo menos, indicando, com precisão de coordenadas, a localização do imóvel;
Vcom a comunicação de queima controlada.
§ 1ºº - Sendo contíguos os imóveis, o requerimento de autorização pode ser instruído com uma única planta, observadas as exigências fixadas, sendo que cada imóvel deverá ser referido a respectiva matrícula ou documento imobiliário a que corresponder.
§ 2ºº - O requerimento para a queima pode ser apresentado individualmente pelo titular do imóvel, por grupo de titulares ou por agroindústria que mantenha com o mesmo titular, ou diversos titulares, contrato de arrendamento, parceria ou outro hábil a garantir o fomecimento de cana-de-açúcar para suas atividades.
§ 3ºº - Caso o requerimento seja feito por grupo ou agroindústria, cabe ao seu responsável efetuar a comunicação de queima.
§ 4ºº - O requerimento será instruído com procuração específica quando efetuado por terceiro, pessoa física ou jurídica.
§ 5º- Considera-se comunicação de queima a declaração do respectivo responsável, sob as penas da lei, de atendimento das exigências fixadas nos artigos 3º e 4º deste decreto.
Artigo 7.º - A autoridade ambiental determinará a suspensão da Queima Controlada em região ou Município, quando:
Iconstatados risco de vida, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis;
IIa qualidade do ar atingir índices prejudiciais à saúde humana, constatados segundo o fixado no , ordenamento legal vigente;
IIIos níveis de fumaça originados de queima comprometam ou coloquem em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte.
Artigo 8.º - A Autorização de Queima Controlada será suspensa ou cancelada pela autoridade ambiental em casos de:
Irisco de vida ou danos ao meio ambiente por alteração das condições ambientais ou meteorológicas nos locais que receberam autorização para a queima controlada;
IIinteresse e segurança públicos;
IIIdescumprimento das normas ambientais.
Art. 9.
- Os requerimentos para a queima devem ser protocolados até o dia 15 de janeiro de cada ano, na unidade do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN que atender a respectiva região.
§ 1ºº - A autorização será expedida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que for protocolada, salvo se houver exigência a ser cumprida pelo interessado, momento a partir do qual passará a fluir o prazo que sobejar.
§ 2ºº - A autorização ambiental, no caso de imóveis limitrofes a unidades de conservação, somente será emitida após vistoria técnica, que atestará a conformidade, ou não, das informações constantes do requerimento com o fixado neste decreto.
Art. 10.
- Para a colheita da safra do presente ano serão considerados como requerimentos de autorização os pedidos já protocolados na Secretaria do Meio Ambiente, órgão central do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental - SEAQUA, que deverão ser complementados em função do disposto neste decreto.
§ 1ºº - Na hipótese de não ter sido ainda protocolado na Secretaria do Meio Ambiente requerimento de autorização para o presente ano, esse deverá ser apresentado na unidade do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN que atender a respectiva região.
§ 2ºº - Aplica-se às situações previstas neste artigo o disposto no artigo 9.º deste decreto.
Art. 11.
- O não cumprimento do disposto neste decreto sujeita o infrator às sanções e penalidades previstas na legislação.
Artigo 12 . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2001
GERALDO ALCKMIN
José Ricardo Alvarenga Trípoli Secretário do Meio Ambiente
João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de junho de 2001.
Retificação do D.O. de 23-6-2001
No artigo 4.º, inciso VI, leia como segue e não como constou:
Artigo 4.º - .
VIdar ciência formal e inequívoca, com antecedêcia mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da data, horário e local da queima aos lindeiros, às unidades locais da autoridade ambiental do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental - SEAQUA, instituído pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, composta pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais DEPRN, pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, e pela Polícia Florestal e de Mananciais, e ao Corpo de Bombeiros, e, quando for o caso, ao responsável pelo aeródromo e pela rodovia que for afetada pela atividade;
No referendo inclua-se:
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Aqricultura e Abastecimento
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.