Decreto Estadual de São Paulo nº 45383, de 8 de outubro de 1965

DECRETO N. 45.383, DE 8 DE OUTUBRO DE 1965

Da nova redação ao artigo 11 e seu parágrafo único, do Decreto n.44.798, de 12 de maio de 1965

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 11 e parágrafo único do Decreto n. 44 798, de 12 de maio de 1965 passam a ter a seguinte redação:

Artigo 11- Aplicam-se aos inscritos nos Planos '"S" - "R" e "P", na parte em que não contrariarem as disposições dêste decreto, os artigos 2.º e § 2,°; 4°; 5.° e seu parágrafo único; 6.°; 9.°; excluida a referenda ao artigo 8° e seus parágrafos; 12.° e seu parágrafo único; 13.°; 14.° e seu parágrafo único; 16.°;17.° e seus parágrafos; 18.° e seus parágrafos 1.° e 2.°; 22.° e 23.°. do Decreto n. 43 403, de 10 de junho de 1964, e o disposto no Decreto n. 43.402, de 10 de junho de 1964.