Decreto Estadual de São Paulo nº 45249, de 28 de setembro de 2000

1 - tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa:

2 - tratando-se de débito inscrito na dívida ativa, ao valor constante em cada Certidão da Dívida Ativa;

3 - ao saldo remanescente dos débitos compreendidos nos itens anteriores, objeto de acordo para pagamento parcelado;

1 - não autoriza a compensação ou a restituição de importância já recolhida ou depositada em juizo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado;

2 - não se aplica em caso de pendência de decisão administrativa ou judicial que puder eventualmente restabelecer a exigência de valor superior ao indicado no "caput";

Artigo 4.º - Ficam prorrogados, até as datas adiante indicadas, os prazos contidos no (Convênio ICMS-49/00):

Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos a seguir indicados, a partir de:

Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2000.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Públicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de setembro de 2000.

OFÍCIO GS-CAT N.º 681/2000

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia a inclusa minuta de decreto que implementa o Convênio ICMS-44/00, celebrado em Boa Vista, RR, no dia de 7 de julho de 2000, ratificado pelo Decreto n.º 45.081, de 28 de julho de 2000 e o Convênio ICMS-49/00, celebrado em Brasília, DF, no dia 17 de agosto de 2000, ratificado pelo Decreto na 45.209, de 19 de setembro de 2000.

Os artigos 1.º, 2.º e 3.º da presente minuta versam sobre a matéria regulada pelo referido Convênio ICMS-44/00, que dispõe sobre o cancelamento dos débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, relativos às operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 1999, em qualquer fase que se encontrem, desde que seu valor, atualizado até 7 de julho de 2000, não seja superior a R$ 399,03 (trezentos e noventa e nove reais e três centavos).

O artigo 4.º, por sua vez, prorroga até 31 de outubro de 2000, nos termos do disposto no Convênio ICMS-49/00, o prazo previsto no:

1 - Decreto 44.970, de 19 de junho de 2000, para permitir que o contribuinte liquide o débito fiscal decorrente de operação ou prestação realizada até 31 de dezembro de 1999, com dispensa de juros e multa, desde que o pagamento seja efetuado à vista;

2 - Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, para permitir que o contribuinte protocolize, até 31 de outubro de 2000, pedido de parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, de débito fiscal decorrente de operação ou prestação realizada até 31 de dezembro de 1999.

Finalmente, o artigo 5.º cuida da vigência dos dispositivos retrocomentados.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor MÁRIO COVAS

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes