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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 45245, de 16 de setembro de 1965

Nº 45245/1965

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Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 18. Art. 21. Art. 35. Art. 36. Art. 43. Art. 61.
21 artigos
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento anexo, para execução instalações prediais de água e esgotos sanitarios, na Capital de São Paulo.

DECRETO N. 45.245-A, DE 16 DE SETEMBRO DE 1965

Revoga disposição do Decreto n. 43.170, de 23 de março de 1964, e do Decreto n. 43.394, de 8 de junho de 1964, e da outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente do Decreto n. 43.170. de 23 de março de 1964, e do Decreto n. 43.394, de de junho de 1964.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1965.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Pelerson Soares Penido

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios Govêrno, aos 23 de setembro de 1965.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

REGULAMENTO DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS DE SÃO PAULO

CAPÍTULO I

Das instalações prediais de água

Art. 1.
- Os prédios construídos na zona abastecida pelo sistema público de água na Cidade de São Paulo, deverão ligar-se obrigatória rede respectiva.
Art. 2.
- As instalações prediais de água deverão satisfazer as normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 3.
- Cada prédio será abastecido por um único ramal predial, salvo casos excepcionais, a juízo do Diretor Geral do Departamento de águas e Esgotos, ouvida a Divisão de Instalações Prediais.
Art. 4.
- A ligação de um prédio a rede de distribuição de água apenderá de pedido a Divisão de Instalações Prediais, do Departamento de suas e Esgotos, pelo proprietário ou interessado no consumo, ou com expressa autorização de um dos mesmos, pelo profissional ou firma habilitada, responsável pelas instalações, sendo que, nos casos de ligações para prédios novos, formados ou em óbras, devera ser apresentado o pedido, sempre por intermédio do profissional ou firma responsável pelos serviços hidráulicos.

§ 1ºº - O pedido de ligação de água será feito por escrito, meante a utilização de impresses próprios, fornecido pela Divisão de Instalações Prediais, devendo ser apresentado juntamente com documento de identidade do solicitante e conterá o reconhecimento de sua firma, quando feito através do profissional ou firma responsável pelas instalações.

§ 2º - Será necessária a apresentação de "visto" de aprovação o Corpo de Bombeiros da Capital, referente as instalações hidráulicas prediais contra incêndios, nos seguintes casos:

a) edifícios com mais de três pavimentos acima do nível da rua:

b) edifícios com mais de 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados), de área construída;

c) quaisquer edifícios destinados as seguintes atividades;

I - fabricação de explosivos, inflamáveis ou combustíveis com temperatura de combustão espontâneo (temperatura de ignição) interior a 500°C (quinhentos graus centígrados), ou em que se utilizem esses materiais na fabrição ou processo industrial;

II - comércio ou armazenamento de explosivos inflamaveis ou combustíveis com temperatura de combustão espontânea (temperatura de ignição) inferior a 500°C (quinhentos gratis centígrados);

III - garagens coletivas, oficinas em geral, desde que a área construída seja superior a 200m2 (duzentos metros quadrados);

IV - postos de serviços de automóveis;

V - e prédios de reunião pública, tais como cinemas, teatros, salões baile, auditórios e outros de ocupação semelhante, com capacidade para mais cem pessoas.

§ 3ºº - O atendimento do pedido, que dependerá da verificação pela avisão de Águas, de estar a rede em condições de receber a ligação, será feito após pagamento da importância orçada para a execução do serviço.

Art. 5.
- O profissional ou firma habilitada será o único responsável pelas instalações interna de água do prédio.
Art. 6.
- Será facultado ao Departamento de Águas e Esgotos o exame das instalações internas de água do prédio, sem que dêste exame lhe resulte qualquer responsabilidade, por danos que porventura venham a ocorrer às instalações ou no prédio, pelo insatisfatório funcionamento das mesmas.
Art. 7.
- O exame das instalações será sempre feito pelos inspetores do Setor em que o prédio estiver localizado.
Art. 8.
- Compete ao Departamento de Águas e Esgotos a conservação do ramal predial, até que se verifique a necessidade da substituição tal ou parcial do mesmo que será feita pelo Departamento mediante o pagamento, pelo interessado, da importância correspondente ao orçamento do serco.
Parágrafo único- A conservação da instalação predial interna, a partir do hidrômetro, compete ao proprietário ou consumidor.

Art. 9.
- É privativo do Departamento de Águas e Esgotos do o serviço do ramal predial, sendo vedado a pessoas a êle estranhas executá-lo. modificá-lo ou repará-lo.
Parágrafo único- Será suspenso desuas atividades junto ao Departamento de Águas e Esgotos pelo prazo de seis meses, o profissional ou firma que transgredir o disposto nêste artigo; no caso de ser o consumidor ou o proprietário o infrator será aplicada multa cujo valor corresponderá a 30% (trinta, por cento) do salário mínimo legal que estiver em vigor na Capital e feito a cobrança de todas as despesas para a regularização dos serviços inclusive, se houver do consumo clandestino de água, arbitrado pelo Departamento.

Artigo 10.º - É proibida qualquer extensão de ramais internos para servir outro prédio sob pena de multa cujo valor será correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo legal que na data da sua aplicação fôr o ugente na Capital, e de serem êsses prédios desligados sumanamente, da rêde pública, até a eliminação à custa do proprietário ou consumidor da ligação clandestina e do pagamento da multa sem prejuizo da cobrança do consumo clandestino de àgua arbitrado pelo Departamento sempre que êste consumo não seja aferido por hidrômetro.

Artigo 11 - O diâmetro do rama predial de água não será inferior a 19 mm (dezenove milímetros). e sendo necessário mais de uma ligação para o prédio ou pretendido um diâmetro superior a 19 mm (dezenove milímetros), será apresentada ao Departamento planta aprovada pela Prefeitura Municipal, para fixação da capacidade minima dos reservatórios e determinação do diametro, em função da carga piezométrica local, da estimativa de consumo e das disponibilidades da rede distribuidora.

§ 1ºº - Em prédios de mais de um pavimento com dependências no pavimento terreo distintas das dos pavimentos superiores, o abastecimento de água se fará por tantas ligações quantas forem as dependências isoladas do pavimento térreo e mais uma ligação independente para todos os andares superiores.

§ 2ºº - As ligações para casa de vilas ou ruas particulares se farão, separadamente para cada uma das casas derivando-se os ramais prediais de uma canalização de distribuição geral para toda a vila ou rua particular.

§ 3º° - Em galerias com dependências de uso comercial, o abastecimento de água se fará por uma única ligação.

§ 4ºº - Terão ligação própria, com hidrômetro, todas as piscinas, sendo que, naquelas atualmente existentes, não dotadas de ligação própria, será instalado o aparelho, a custa dos proprietários nos ramais que as abastecem, sob pena de corte de ligação existente.
Art. 12.
- Tôda instalação predial será provida de hidrômetro, de um registro interno que facilite ao consumidor o fechamento provisório da água e de um registro externo, de manobra privativa do Departamento de Águas e Esgotos.

§ 1ºº - Sòmente serão executadas novas ligações de água mediante prévia doação por parte dos interessados, dos hidrômetros necessários.

§ 2ºº - É vedado o fornecimento de água por meio de ramal com torneira livre salvo casos especiais previstos em lei.

§ 3ºº - Será punido com multa de valor igual a 20% (vinte por cento) do salário mínimo legal que estiver em vigor na Capital, quem manobrar o registro externo sem autorização do Departamento de Águas e Esgotos.
Art. 13.
- O hidrômetro será instalado no ramal predial de acôrdo com as instruções baixadas pelo Departamento de Águas e Esgotos.

§ 1º - O abrigo de proteção do hidrômetro deverá estar em lugar de fácil acesso ao leitor de hidrômetros, bem como não poderá estar

fechado a chave ou com outro dispositivo qualquer. O não atendimento desta determinação importará em multa de valor igual a 20% (vinte por cento) do salário mínimo legal que fôr o vigorante na Capital.

§ 2ºº - É terminantemente proibido qualquer tipo de construção que não permita o acesso ao hidrômetro. A falta de atendimento a esta determinação implicará em multa de valor igual ao do salário minimo legal que estiver em vigor na Capital.
Art. 14.
- Os proprietários ou consumidores são responsáveis pela conservação dos hidrômetros.
Parágrafo único- Qualquer reparo no hidrômetro, em decorrência de danos, avarias ou desgastes, será executado pelo Departamento, por conta do consumidor ou proprietário do imóvel, sendo que importará em multa, cujo valor será correspondente ao do salário mínimo legal que na data da sua aplicação fôr o vigente na Capital, a verificação de que a violação do hidrômetro tenha sido feita com a finalidade de evitar o consumo medido. No caso de furto ou perda do hidrômetro, o consumidor ou o proprietário do imóvel será o responsável.
Art. 15.
- Mediante acôrdo previo e escrito com o Departamento de Águas e Esgotos, poderão ser feitos ramais especiais para instalação de válvulas de defesa contra incêndios, cabendo ao interessado as despesas de ligação e conservação, e, ficando as instalações sujeitas as condições seguintes:

§ 1ºº - As válvulas para defesa contra incêndios serão instaladas nos passeios fronteiriços aos imóveis para os quais foram solicitadas em posição estabelecida de comum acôrdo entre o interessado, o Corpo de Bombeiros e o Departamento de Águas e Esgotos.

§ 2ºº - Nos ramais especiais das válvulas para defesa contra incêndios, serão instalados hidrômetros a custa dos proprietários dos imóveis para as quais foram solicitados.

§ 3ºº - Nos imóveis atualmente dotados de ligações especiais destinadas a abastecer aparelhamento automático para combate a incêndios, serão também instalados hidrômetros, a custa dos proprietários, nos ramais especiais respectivos.

§ 4ºº - A medida de suas conveni~encias, o Departamento de Águas e Esgotos eliminará as ligações especiais atualmente existentes e as válvulas instaladas no interior dos imóveis, e instalará válvulas nos passeios fronteiriços, de acôrdo com o estabelecido no parágrafo primeiro.

§ 5º - De acôrdo com o volume de água necessário, fixado pelo Corpo de Bombeiros os ramais especiais poderão ser de três tipos:

- ramais com diâmetro até 75 mm

- ramais com diâmetro até 100 mm

- ramais com diâmetro até 150 mm

§ 6ºº - Os ramais especiais terão um registro de fechamento selado em local determmado pelo Departamento de Águas e Esgotos, não podendo ser abertos pelo consumidor, exceto no caso de incêndio ocorrência esta que deverá ser comunicada por escrito ao Departamento no prazo de 10 (dez) dias, devidamente atestada pelo Corpo de Bombeiros.

§ 7º - O proprietário ou consumidor serão os responsáveis pela conservação do sêlo ficando sujeitos a multa de valor igual ao do salário

mínimo legal que fôr o vigorante na Capital no caso de violação, além do pagamento do consumo arbitrado ou aferido, a partir da data da última lacração feita pelo Departamento de Águas e Esgotos.

§ 8ºº - Em caso de reincidencia de violação, a multa será da importância correspondente ao ddbro do valor do salário legal que estiver em vigor na Capital; havendo nova violação será procedida a supressão do ramal especial; e, em qualquer caso, será sempre cobrado o consumo arbitrado ou aferido a partir da data da última lacração feita pelo Departamento de Águas e Esgotos.

Artigo 16 - Ficará sujeito a multa de valor equivalente ao dôbro do valor do salário mínimo legal que fôr o vigente na Capital o proprietário ou consumidor que fizer, ou deixar fazer, canalização que, derivando do ramal predial, receba água sem que esta passe pelo hidrômetro. O Departamento de Águas e Esgotos suspenderá o suprimento de água do prédio até que seja desligado o encanamento clandestino e paga a multa, sendo a água consumida cobrada por arbitramento.

Artigo 17 - Nenhum prédio será abastecido diretarnente pela rêde distribuidora, sendo o suprimento regularizado sempre por um ou mais reservatórios de capacidade global igual ou superior ao consumo diario estimado.

§ 1ºº - A capacidade dos reservatórios dos prédios residenciais deverá corresporder a 250 (duzentos e cinquenta) litres par dormitório, pelo menos, não podendo ser inferior a 500 (quinhentos) litros; nos demais prédios, a capacidade dos reservatórios será aprovada pelo Departamento de Águas e Esgotos.

§ 2ºº - Os reservatórios prediais deverao ser dotados de canalização de descarga para limpeza e canalização de extravasão (ladrão), com descarga total ou parcial em ponto visível do prédio.
Art. 18.
- Nos edifícios com mais de 3 (trds) pavimentos acima do nível da rua deverão ser construidos reservatórios inferiores, alimentados diretarnente pela rede distribuidora, e situados em local de fácil inspeção de onde será a água elevada para os reservatórios superiores dos quais será feita a distribuição.

§ 1ºº - A capacidade do reservatório inferior não deverá ser menor do que 60% (sessenta por cento) da resena total.

§ 2ºº - Em caso algum poderão as bombas aspirar água diretamente do ramal predial ou da canalização pública.

§ 3ºº - Será aplicada multa de valor igual ao de duas vezes o salário mínimo legal que estiver em vigor na Capital, ao proprietário ou consumidor que infringir o disposto no parágrafo anterior.

Artigo 19 - É proibida, nas indústrias que dispõem de sistemas-particulares de abastecimento, por meio de poços ou captação de águas subterrâneas, a interligação dêsses sistema com o do abastecimento público, sob pena de suspensão do fornecimento de água.

Artigo 20 - Em todo ramal predial exccutado-para abastecimento de obras de construção ou reforma de prédios, será instalado um hidrômetro, à custa do interessado, sendo o ramal considerado de caráter provisório até o exame fiscal das instalações pelo Departamento de Águas e Esgotos.

Parágrafo único- Se no exame final das instalações fôr verificada a necessidade de ser trocado o hidrômetro instalado por outro de maior capacidade o Departamento de Águas e Esgoto cobrará do interessado a diferença de preço dos aparelhos.
Art. 21.
- Os prédios de área de até 75 m2 (setenta e cinco metros quadrados), cujas instalações internas de água não estiverem completas poderão er supridos pela rêde distribuidora de água desde que proprietário efetue pedido de ligação à Divisão de Instalações Prediais do Departamento de Águas e Esgotos.

§ 1º - O pedido de ligação de água a que se refere êste artigo será feito por escrito, através de impresso própria, fornecido pela Divisão de Instalações Prediais , e à mesma apresentado, juntamente com:

a) prova de identidade;

b) atestado de residência fornecido pela Delegacia de Polícia do local em que estiver situado o imóvel;

c) um dos seguintes documentos:

I - escritura definitiva de aquisição do imóvel;

II - compromisso de venda e compra do imóvel (ou cessão ou promessa de cessão dêsse direito), através de contrato por instrumento público ou particular (inclusive cadernetas) averbado a margem da transcrição ou registrado no Registro de Títulos e Documentos;

III - certidão de Registro de Imóveis, referente a existência de compromisso de venda e compra do terreno onde se situa o imóvel (ou cessão ou promessa de cessão dêsse direito);

IV - último recibo do pagamento do impôsto predial;

V - último recibo de pagamento do impôsto territorial lançado sôbre o terreno onde se situa o imóvel, ou fotocópia autenticada do último recibo de pagamento do impôsto territorial lançado sôbre a gleba total, da qual faz parte o terreno onde se situa o imóvel;

VI - planta aprovada;

VII - alvará de conservação expedido pela Prefeitura Municipal.

§ 2ºº - O atendimento do pedido, que dependerá da verificação, pela Divisão de Águas, de estar a rede em condições de receber a ligação, será feito após o pagamento da importância orçada para a execução do serviço.

§ 3ºº - A ligação de água prevista na presente artigo compreenderá a ligagão propriamente dita, as execução do cavalete e a colacação de uma torneira, bem como a instalação de hidrômetro, obedecido o que, a respeito, é estabelecido nêste Regulamento.

§ 4ºº - O proprietário deverá providenciar dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da execução da ligação referida nêste artigo a construção do abrigo de proteção do hidrômetro, sob pena de fechamento da ligação até que a exigência seja cumprida.

§ 5º - Nos prédios em que se fizerem as ligações mencionadas nêste artigo será proibida qualquer extensão de ramais internes, sob pena de seus proprietários responderem por multa do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo legal que for o

vigente na Capital, e de serem efetuados, sumariamente, os cortes das ligações, que somente serão restabelecidos após a eliminação da irregularidade, bem como do pagamento da multa e de tôdas as despesas acarretadas pela infração, inclusive as relativas ao corte e ao restabelecimento da ligação.

§ 6ºº - Desde que as Instalações internas dos prédios em que se fiserem as ligações a que se refere êste artigo sejam completadas de acôrdo com as disposições do presente Regulamento, podera o proprietário, com prévio conhecimento e anuência do Departamento de Águas e Esgotos, providenciar a correção das citadas instalações com o cavalete existente.

§ 7ºº - Nas ligações mencionadas nêste artigo , poderá o Departamento de Águas e Esgotos, mediante pedido escrito do proprietário, instalar hidrômetros por êle adquiridos, cobrando do proprietário o valor do seu custo , acrescido 15% (quinze por cento) "ad valorem", a título de despesas de administração, em duas prestações iguais trimestrais, vencendo -se a primeira 90 (noventa ) dias após a data da instalação do hidrômetro.

§ 8º - O não pagamento de qualquer das prestações referentes aos hidrômetros, nos seus prazos de vencimentos implicará no corte sumário das ligações correspondentes, sendo que o seu restabelecimento será feito após o pagamento da prestação em atrazo, acrescida da multa de 10% (dez por cento), e das despesas relativas ao corte e ao restabelecimento da ligação.

CAPÍTULO II

De suprimento de água

Artigo 22 - São requisitos indispensáveis para que o prévio seja suprido de água:

a) estarem preenchidas as condições para o atendimento do pedido de ligação;

b) efetuar o interessado prévia doação do hidrômetro necessário à ligação;

c) fazer o consumidor o depósito de uma caução em dinheiro, para garantia do consumo, arbitrada pelo Departamento de Águas e Esgotos.

§ 1ºº - O proprietário do prédio que desejar obter o suprimento de água em seu próprio nome, poderá fazê-lo sob garantia exclusiva do prédio a que se destina o suprimento, exibindo o título de propriedade ou recibo do impôsto predial correspondente ao ano anterior , emitido em seu próprio nome.

§ 2ºº - O depósito de caução é intransferível, salvo quando entre o propritários e moradores do mesmo prédio, e não poderá ser objeto de transação de qualquer natureza.

§ 3ºº - As cauções não poderão ser inferiores ao consumo mínimo correspondente a 4 (quatro) meses ou a 2 ( dois) bimestres.

§ 4ºº - É vetado o suprimento de água com dispensa de caução, exceção feita para os edifícios públicos, casos previstos em lei e aquela a que faz referência o parágrafo primeiro.

§ 5ºº - Nas instalações públicas municipais, tais como, chafarizes, bebedouros ligações para parques e jardins, válvulas e mictórios, será o consumo arbitrado pelo Departamento de Águas e Esgotos para o efeito de cobrança.

Artigo 23 - Constitue obrigação do consumidor:

a) pagar regularmente as contas de água emitidas;

b) reclamar perante o Departamento a apresentação da conta de consumo de água quando ela não lhe fôr entregue;

c) promover perante o Departamento o cancelamento de sua responsabilidade sempre que mudar de residência, sob pena de continuar responsável pelo consumo posterior do prédio;

d) liquidar ao desocupar o imóvel o depósito para caução;

e) reforçar o depósito de caução, quando íntimado pelo Departamento;

f) exihir o documento de caução e o último recibo de pagamento de consumo, quando pretender a transferência de sua responsabilidade de um prédio para outro;

g) responder pelo consumo ocasionado pelos vazamentos de canalização prediais ou decorrentes de qualquer perda de água;

h) comunicar ao Departamento de Águas e Esgotos, com urgência, qualquer irregularidade ocorrida no ramal predial, no hidrômetro ou no dispositivo regulador de consumo.

Artigo 24 - Quando não fôr possível medir-se a água consumida, em virtude de desarranjo no hidrômetro, será a conta de consumo arbitrada com base na média dos consumos anteriores.

Artigo 25 - Deixando de ser efetuado o pagamento da conta de consumo, será suspenso o fornecimento de água, suprimindo-se a ligação, com a retirada do hidrômetro, se dentro do praso de 6 (seis) meses, contados a partir da primeira previdência não forem saldados todos os débitos referentes ao consumo, dependendo o restabelecimento, do serviço de atendimento de tôdas as exigências previstas para as ligações novas.

Parágrafo único- As operações de fechamento e de reabertura de água serão custeadas pelo consumidor, de acôrdo com a Tabela baixada pelo Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgotos.

Artigo 26 - Nenhum suprimento de água será feito gratuitamente, salvo nos casos previstos em lei.

CAPÍTULO III

Dos esgotos sanitários

Artigo 27 - A ligação à rêde de esgotos é obrigatória para todos edifícios situados no perímetro urbano, onde houver ou fôr assentada a competente canalização coletora do Departamento de Águas e Esgotos.

Artigo 28 - A ligação de um prédio à rêde coletora de esgotos dependerá de pedido à Divisão de Instalações Prediais, do Departamento de Águas e Esgotos, pelo proprietário ou interessado no serviço, ou, com expressa autorização de um dos mesmos, pelo profissional ou firma habilitada, responsável pelas instalações, sendo que, nos casos de instalação para prédios novos, reformados ou em obras, deverá ser apresentado o pedido, sempre, por intermédio de profissional ou firma responsável pelas instalações.

§ 1ºº - O pedido de ligação de esgotos será feito por escrito, mediante a utilização de impresso próprio, fornecido pela Divisao de Instalações Prediais, devendo ser apresentado juntamente com documento de identidade do solicitante, e conterá o reconhecimento da sua firma, quando feito através do profissional ou firma responsável pelas instalações.

§ 2ºº - O atendimneto do pedido, que dependerá da verificação, pela Divisão de Esgotos Sanitários, de estar a rêde em condições de receber a ligação, será após o pagamento da importância orçada para a execução do serviço.

Artigo 29 - O profissional ou firma habilitada será o único responsável pelas instalações de esgotos internas do prédio.

Artigo 30 - As instalações prediais de esgotos deverão satisfazer as Normas e Especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Artigo 31 - Será facultado ao Departamento de Águas e Esgotos o exame das instalações internas de esgôto do prédio sem que dêste exame lhe resulte qualquer responsabilidade, por danos que porventura venham a ocorrer nas instalações ou no prédio, pelo insatisfatório funcionamento das mesmas.

Artigo 32 - O exame das instalações internas de esgôto sanitário, será sempre feito pelos Inspetores do Setôr em que o prédio estiver localizado.

Artigo 33 - A conservação da instalação predial de esgotos interno a partir do alinhamento do imóvel, compete ao proprietário do mesmo.

Artigo 34 - É privativo do Departamento de Águas e Esgotos qualquer serviço no coletor predial, sendo vedado a pessôas a êle estranhas executá-lo, modificá-lo ou repará-lo.

Parágrafo único- Será suspenso de suas atividades junto ao Departamento de Águas e Esgotos, pelo prazo de seis meses o profissional que transgredir o disposto nêste artigo, e aplicada multa de valor igual ao salário mínimo legal que estiver em vigor na Capital além da cobrança de tôdas as despesas para a regularização do serviço, no caso de ser o morador ou o proprietário o infrator.
Art. 35.
- Os coletores prediais deverão ter declividade igual ou superior a 2% (dois por cento) para o diâmetro mínimo de 100 mm (cem milímetros).
Parágrafo único- Em prédios de uso coletivo e estabelecimentos industriais, o coletor predial será dimencionado em função da vasão máxima e terá uma declividade que corresponda à velocidade média de escoamento de 0,70cm-seg. (setenta centímetros por segundo), a meia secção.
Art. 36.
- Cada prédio terá seu coletor predial, não sendo permitido esgotar dois ou mais prédios, ainda que contíguos, por uma canalização única, salvo em casos excepcionais, autorizados pelo Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgotos.

§ 1ºº - Nos casos excepcionais a que se refere êste artigo, será o coletor predial construído, obrigatóriamente em área não edificada, observadas as devidas cautelas legais.

§ 2ºº - Tratando-se de grandes edifícios e quando houver conveniência técnica, poderá ser autorizada mais de uma ligação a critério do Diretor Geral do Departamento.

Artigo 37 - A execução do coletor predial através de terreno de outra propriedade, situado em cota inferior, sómente poderá ser feita pelo Departamento de Águas e Esgotos, quando houver conveniência técnica e servidão de passagem legalmente estabelecida.

Artigo 38 - As plantas dos edifícios a serem construidos nas zonas central, urbana e suburbana, depois de aprovadas pela Prefeitura Municipal serão submetidas ao Departamento de Águas e Esgotos, desde que seja necessária mais de uma ligação para o prédio, ou pretendido diâmetro superior a 100 mm (cem milímetros), para determinação da quantidade de ligações e de diâmetro.

§ 1ºº - Quando o terreno do prédio estiver em cota inferior à do nível da via pública, a planta da construção deverá ser apresentada ao Departamento de Águas e Esgotos, antes de aprovada pela Prefeitura Municipal.

§ 2ºº - As disposições dêste artigo aplicam-se às reformas, reconstruções e aumentos de edifícios já construídos.

§ 3ºº - Estando situado o terreno do prédio em cota inferior à do nível da via pública, será facultativo o pedido de nivelamento, não sendo responsável o Departamento de Águas e Esgotos, na falta da apresentação do mesmo pedido, pela exatidão das especificações recomendadas para as instalações.

Artigo 39 - Para efeito de ligação futura ao sistema de esgotos sanitários, deverão ser apresentados ao Departamento de Águas e Esgotos os projetos de prédios situados fora da área servida pela rêde pública.

Artigo 40 - Os ramais e canalizações de esgotos que ficarem enterrados poderão, a critério do Departamento de Águas e Esgotos, ser submetidos a exame de fumaça.

Artigo 41 - É vedado ligar à rede geral de esgotos prédios novos, ou antigos cujas instalações sanitárias não estejam de aeordo com as normal dêste Regulamento e de outros dispositivos legais referentes ao assunto.

Artigo 42 - É terminantemente proibida a introdução de águas pluviais nas canalizaçães de esgotos sanitários direta ou indiretamente.

§ 1ºº - Nos prédios já ligados a rêde publica, e obrigatoria a retirada de ralos oestmados a receber dguas pluviais.

§ 2ºº - Poderão ser dispensados da exigencia estabelecida no parágrafo anterior, até que sejam reformados, os predios ligados a rêde de esgoto anteriormente a 22 de março de 1932.

§ 3ºº - A verificação do destino das águas pluviais será efetuado posteriormente a execução da ligação do predio a rêde de esgotos.
Art. 43.
- Os interessados farão executar à sua conta o tratamento preliminar dos liquidos residuàrios que não possam ser diretamente recebidos pela rêde pública sob pena de corte de ligação.

§ 1ºº - Incluem-se nas disposições dêste artigo os liquidos que possam ser nocivos às canalizações as bombas e as instalações de tratamento.

§ 2ºº - A ligação de estabelecimentos industriais a rede de esgotos só será providenciada mediante prévio exame pela Divisão de Esgotos Sanitários e Divisão de Tratamento, do Departamento de Águas e Esgotos.

Artigo 44 - Equiparam-se aos situades em vias publicas, os predial cujos esgotos sanitarios vão ter a rues particulares ou vielas.

Artigo 45 - Compete privativamente ao Departamento de águas a Esgotos a limpeza e desobstrução do coletor predial, no trecho compreendido entre a rêde pública e o alinhamento do imóvel.

§ 1ºº - O Serviço de desobstrução será custeado pelo interessado, de acôrdo com tabela baixada pelo Diretor Geral do Departamento de águas e Esgotos.

§ 2ºº - A infração do presente artigo será punida com multa de valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário minimo legal que fôr o vigente na Capital na data de sua aplicação.

Artigo 46 - Serão comunicadas a Repartião competente as irregularidades encontradas nos prédios em serviços que escapam á alçada do Departamento de águas e Esgotos, sempre que comprometerem a segurança e salbridade pública.

CAPÍTULO IV

Dos Profissionais responsáveis

Artigo 47 - As instalações hidraulico-sanitárias só poderão ser estudadas, projetadas e executadas por profissionais ou firmas legalmente habilitados e inscritos no Departamento de águas e Esgotos, obedecido o disposto na Lei n. 2.036, de 24 de dezembro de 1952, modificada pela Lei n. 3.381, de 30 de novembro de 1953.

Artigo 48 - Na apreciação dos pedidos de ligação das instalações, o Departamento de Águas e Esgotos veriticara também se os serviços executados foram dentro dos limites das atribuições do profissional responsável.

Artigo 49 - As atribuições do profissional responsável são as constantes da respectiva ,carteira expedida pelo Conselho Regional de Engenharia a Arquiteutra, para o proficional de 1.° a categoria, e as constantes da Lei n. 2.038, de 24 de dezembro de 1952 modificada pela Lei n. 2.381, de 30 de novembro de 1953, para os demais profissionais.

Artigo 50 - O profissional ou firma responsável por serviço em desacôrdo com as normal e especificações em vigor ficará sujeito a obrigação de reconstruir, as suas custas, as instalações defetivas, e, ainda, à aplicação pelo Departamerto de águas e Esgotos, das segintes penalidades:

1.ª - infração- 1 (um) mês de suspensão das atividades;

2.ª - infração: 2 (dois)meses de suspensão das atividades;

3.ª infração: 4 (quatro) meses de suspensão dos atividades;

4.ª infração: cancelamento da inscrição no Departamento de Águas e Esgotos.

Parágrafo único- As penalidades impostas pelo Departamento de Águas e Esgotos serão comunicadas no C.R.E.A. e ao Sindicato da classe, para as providências cabíveis.

Artigo 51 - Estão sujeitas à fiscalização do Departamento de Águas e Esgotos todas as instalações prediais de água e esgotos, podendo ser por êle recusadas sempre que estiverem em desacôrdo com as normas legais e regulamentares.

Artigo 52 - Ao morador ou proprietário do prédio no qual forem executados instalações clandestinas de água ou esgotos, será imposta multa, cujo valor será correspondente a 30% (trinta por cento) de salário mínimo legal que fôr o vigente na Capital, sem prejuizo de desfazer a obra, se estiver em desacordo com as normas legais ou regulamentares.

CAPÍTULO V

Disposições Gerais

Artigo 53 - Compete ao interessado promover a expedição do alvará municipal de licença para levantar o pavimento e abrir valas nas vias públicas, onde devam ser executadas ligações de água e esgotos.

Artigo 54 - A restauração de muros, passeios, lajes e revestimentos, para execução ou consêrto de coletores ou ramais prediais, correrá por conta do proprietário do prédio.

Artigo 55 - Os postes, cabos elétricos, custos telegráficos ou telefônicos, condutor de gás, encanamentos de ar comprimido e vapor de água e outras instalações subterràneas, deverão guardar a distância mínima de 1 (hum) metro obras executadas ao longo de canalizações de água e esgotos, salvo no caso de obras executadas em condições especiais, mediante prévia autorização do Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgotos. - As disposições dêste artigo se aplicam as instalações sanitárias encontradas nos logradouros públicos e nas propriedades públicas e particulares.

Artigo 56 - Incorrerá em multa de valor igual ao do salário mínimo legal que fôr o vigorante na Capital o morador ou proprietário que fizer alterações nas canalizações novas, ligar ou desligar as canalizações existentes, sem conhecimento e aprovação do Departamento de Águas e Esgotos.

Artigo 57 - Os serviços de instalação de canalização de águas e esgotos, executados pelo Departamento de Águas e Esgotos, serão cobrados pelo custo real acrescido de 15% (quinze por cento) para a administração das obras.

Artigo 58 - As multas cominadas por êste Regulamento serão aplicadas pelo Diretor da Divisão de Instalações Prediais, cabendo recurso do Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgotos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da comunicação ou publicação no órgão oficial.

Artigo 59 - O Departamento de Águas e Esgotos poderá exigir do interessado, na execução de qualquer serviço, o fornecimento do material necessário que deverá satisfazer as especificações adotadas.

Artigo 60 - O Departamento" de Águas e Esgotos, pela sua Divisão de Instalações Prediais, efetuará o corte das ligações de águas ou de esgotos, nos casos de infração em que o pagamento das respectivas multas e demais providências da regularização não tenham sido efetivadas. - O restabelecimento das ligações cortadas sòmente será feito após a eliminação das irregularidades, pagamento das multas aplicadas e demais despesas, inclusive as relativas ao corte e à religação.

Art. 61.
- Tendo em vista a fiscalização das ligações, tanto de água como de esgôto, e a cobrança da tarifa de consumo de água e das taxas de água e esgôto e cidade de São Paulo será diviaida de acôrdo com a distribuição dos Setores Geográficos feita pela Prefeitura Municipal de São Paulo.

§ 1ºº - Dependendo da densidade demográfica e tendo em vista a fixação das cargas de trabalho dos Inspetores, Leitores de Hidrometros e Entregadores de Contas, Taxas e Avisos, os setores poderão ser agrupados ou divididos.

§ 2ºº - A carga de trabalho de cada Leitor de Hidrometros será, no máximo, de 8.000 (oito mil) ligações.

§ 3ºº - Os Inspetores são responsáveis pela aplicação das disposições dêste Regulamento, inerentes às suas funções, e pela fiscalização dos serviços dos Leitores de Hidrômetros.

Artigo 62 - O Departamento de Águas e Esgotos baixara as instruções necessárias à fiél observância dêste Regulamento, que deverá ser revisto em prazo nunca superior a um quinquenio, propondo-se as alterações aconselháveis por intermédio do Secretário dos Serviços e Obras Públicas.

Artigo 63 - As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgotos, ouvidos, quando necessário, os órgãos interessados no assunto.

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