Lei Estadual de São Paulo nº 2381, de 20 de novembro de 1953

LEI N. 2.381, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1953

Dá nova redação aos artigos 5.°, 6.° e 13 da Lei n. 2.038, de 24-12-52.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Os artigos 5.°, 6.° e 13 da Lei n. 2.038, de 24 de dezembro de 1952, passam a ter a seguinte redação:

"

Artigo 5.° - Constituirão a 2.ª categoria os profissionais portadores de certificados ou diplomas de conclusão de cursos de aparelhadores práticos domiciliares, ou de mestres encanadores, mantidos por escolas profissionais oficiais ou a estas equiparadas e pelas que forem registradas no Departamento do Ensino Profissional".

"

Artigo 6.° - Constituirão a 3.ª categoria os profissionais que, possuindo instrução primária, revelem perante a Repartição de Águas e Esgôtos da Capital, ou o Departamento do Ensino Profissional, capacidade para a execução de trabalhos manuais referentes a instalações de água e esgoto".

"Artigo 13 - A indicação dos profissionais da 2.ª categoria far-se-á simultaneamente com a dos da 1.ª, para cada obra, registrando-se na Repartição de Águas e Esgôtos as substituições que se fizerem durante a execução".