Decreto Estadual de São Paulo nº 45173, de 6 de setembro de 2000

Casa Civil

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 2.º da Lei Complementar n.º 842, de 24 de março de 1998,

Decreta:

Artigo 1.º - Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituida pela Lei Complementar n.º 842, de 24 de março de 1998, aos ocupantes do cargo de Diretor Técnico de Divisão, regido pela Lei Complementar n.º 712, de 12 de abril de 1993, ficam classificados como COMP II, os Centros de Detenção Provisória, da Secretaria da Administração Penitenciária, a seguir discriminados:

I - Centro de Detenção Provisória I da Capital;

II - Centro de Detenção Provisória II da Capital;

III - Centro de Detenção Provisória de Vila Independência;

IV - Centro de Detenção Provisória de Campinas;

V - Centro de Detenção Provisória I de Osasco;

VI - Centro de Detenção Provisória II de Osasco.