Decreto Estadual de São Paulo nº 44795, de 7 de maio de 1965

Nº 44795/1965

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DECRETO N. 44.785, DE 7 DE MAIO DE 1965

Dispõe sôbre a aplicação do R.D.I.D.P. as funções docentes que especifica e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista os pareceres favofáveis n.ºs 211|65, 212165, 213165, 214165, 215165, 216,65, 217165, 218|65, 219|65, 220165, 221|65, 222-65, 223,65, 224,65, 225|65 e 226|65 da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (C.P.R.T.I.),

Decreta:

Art. 1.

- O regime de dedicação integral a docência e à pesquisa (R.D.I.D.P.) a que se refere a Lei n.º 8.474, de 4 de dezembro de 1964, passa a aplicar-se às funções docentes exercidas na Faculdade de Medicina de Campinas pelos Professôres Walter August Hauler, Carlos Eduardo Negreiros de Palva, Oswaldo Vital Brazil, João Baptista Parolari, Bernardo Belguelman e pelos Instrutores Liswaldo Mario Ziti, Osmar Benedicto Hadler de Lucca, Alba Sanches Patelli, Ernesto José Dottaviano, Orlando Gigliotti, Quivo Sahwartburd Tahin Clara Pérola Baumel Tahin, Mauricio Gomes Lomba, Júlia Prado Grannes João Antonio Vozza e Taciso Alberto Barbieri.

Art. 2.

- Os servidores referidos no artigo anterior ficam sejeitos ao R.D.I.D.P., aplicando-se-lhe o disposto no artigo 11 e parágrafos da Lei n.° 4.477, de 24 de dezembro de 1957, com a redação dada pelo artigo 6.° da Lei n.° 7.385, de 6 de novembro de 1962.

Art. 3.

- As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 4.

- Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de maio de 1965.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Carlos de Ataliba Nogueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de maio de 1965

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

Decreto Estadual de São Paulo nº 44795, de 7 de maio de 1965

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