Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 44315, de 30 de dezembro de 1964

Nº 44315/1964

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
6 artigos

DECRETO N. 44.315, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964

Dispõe sôbre a aplicação da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964, aos Servidores do Instituto de Pesquisas Tecnológicas.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais nos têrmos do

§ 1.º do artigo 9.º da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964,

Decreta:

Art. 1.
- Aplica-se os servidores do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, a partir de 1-12-1964 a escala de vencimentos e salários a que se refere o artigo 1.º da Lei n. 8.443, de 3 dezembro de 1964.

Artigo 2.º - Fica majorado o salário-família na seguinte conformidade:

I - o de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros);

II - o de Cr$ 1.400,00 (mil e quatrocentos cruzeiros) para Cr$ .. 2.800,00 (dois mil e oitocentos cruzeiros)

Art. 3.
- O salário-espôsa, de que trata o art. 3.º do Decreto n. 43.069, de 17-2-1964, fica majorado para Cr$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos cruzeiros).
Art. 4.
- Continuam em vigor as disposições do art. 4.º do Decreto n. 43.069, de 17-2-1964, atualizado o valor da referência "60", na importância fixada no art. 1.º dêste decreto.
Art. 5.
- O disposto nêste decreto é extensivo nas mesmas bases e condições aos inativos.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, supridas com o produto dos créditos suplementares autorizados no art. 18 da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964.
Art. 7.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que não dispõe em contrário, a 1.º de dezembro de 1964.

Artigo 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 30 de dezembro de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Adolpho da Silva Gordo

Luiz Antonio da Gama e Siiva, Reitor

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1964.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo