Decreto Estadual de São Paulo nº 44209, de 11 de dezembro de 1964

Nº 44209/1964

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DECRETO N. 44.209, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964

Dispõe sôbre a revalorização da escala de referências de vencimentos e salários dos servidores da Universidade de São Paulo, e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do parágrafo 1.° do artigo 9.° da Lei n.° 8.443, de 3 de dezembro de 1964,

Decreta:

Artigo 1.° - A partir de 1.º de dezembro de 1964, os valores das escalas de vencimentos, salários e de funções gratificadas dos servidores da Univerdidade de São Paulo, passam a ser os estabelecidos no artigo 1.° da Lei n.° 8.443, de 3 de dezembro de 1964.

Parágrafo único - O disposto nêste artigo aplica-se, nas mesmas bases, ao pessoal extranumerário.

Art. 2.

- O limite máximo estabelecido pelo artigo 21 da Lei n° 1.309, de 29 de novembro de 1951, com a redação dada pelo artigo 2.° do Decreto n.º 43.018, de 31 de janeiro de 1964, fica elevado para Cr$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros).

Artigo 3.° - Fica majorado o salário-família na seguinte conformidade:

I - o de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros);

II - o de Cr$ 1.400,00 (mil e quatrocentos cruzenos) para Cr$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos cruzeiros).

Art. 4.

- O salário-espôsa de que trata o artigo 3.° do Decreto n.° 41.610, de 30 de janeiro de 1963, com a redação dada pelo artigo 4.º do Decreto n.° 43.018, de 31 de janeiro de 1964, fica majorado para Cr$ 3.400.00 (três mil e quatrocentos cruzeiros).

Art. 5.

- Continuam em vigor as disposições do artigo 5.° do Decreto n.° 43.018, atualizado o valor da referência "60" na importância fixada no artigo 1.° da Lei n. 8.443-64.

Art. 6.

- O disposto nêste decreto é extensivo nas mesmas bases e condições, aos inativos.

Art. 7.

- As despesas decorrentes da execução dêste decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento da Universidade de São Paulo, supridas pelos créditos a que alude o artigo 18 da Lei n.° 8.443, de 3 de dezembro de 1964.

Art. 8.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de dezembro de 1964.

Artigo 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 11 de dezembro de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Adolpho da Silva Gordo

Luiz Antônio da Gama e Silva - Reitor

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de dezembro de 1964.

Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 44209, de 11 de dezembro de 1964

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