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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 44836, de 14 de abril de 2000

Nº 44836/2000

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Art. 3.
1 artigo

Casa Civil

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 3.° do Decreto n.° 43.794, de 8 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 3.
- Em caráter excepcional e tendo en vista a execução da política econômica e social do Governo do Estado, poderá a Comissão de Política Salarial autorizar, mediante justificativa devidamente fundamentada, a concessão do benefício de que trata o Decreto n.° 41.497, de 26 de dezembro de 1996.
Parágrafo único- Para os fins do disposto neste artigo, caberá às empresas sob controle acionário direto ou indireto do Estado, preliminarmente à providência de que trata o artigo 2.° do Decreto n.° 41.497, de 26 de dezembro de 1996, formular consulta específica à Comissão de Política Salarial.". (NR)

Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 1998.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2000.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

Walter Barelli

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Celino Cardoso

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de abril de 2000.

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