São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41497, de 26 de dezembro de 1996
Nº 41497/1996
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 3.º - Para firmarem acordos com vistas á participação dos seus empregados nos lucros ou resultados, as empresas deverão submeter, previamente, à análise do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado CODEC proposta encaminhada por meio da Secretaria tutelar, acompanhada de documentos que demonstrem:
Artigo 12 . - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1996
MÁRIO COVAS
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração
e Modernização do Serviço Público
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo do Valle Nogueira Filho
Secretário-Adjunto da Secretaria
do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de dezembro de 1996.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.