Decreto Estadual de São Paulo nº 43482, de 26 de junho de 1964

DECRETO N. 43.482, DE 26 DE JUNHO DE 1964

Dispõe sôbre alterações do valor das indenizações pagas pela Carteira de Seguro contra o Granizo para a Lavoura Algodoeira, da Secretaria da Agricultura, e da taxa respectiva

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O valor das indenizações pagas pela Carteira de Seguro Contra o Granizo para a Lavoura Algodoeira, a que se referem a Lei n. 4008, de 23 de agôsto de 1957 e o Decreto n. 41.995, de 6 de junho de 1963, passará, a partir de 1.º de julho de 1964, a ser o seguinte:

a) Bases máximas, por hectare, para as culturas semeadas durante a primeira quinzena de outubro;