Decreto Estadual de São Paulo nº 43104, de 28 de fevereiro de 1964

DECRETO N. 43.104, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1964

Dispõe sôbre a composição do Conselho do "Fundo de Fomento e Propaganda do Cooperativismo" e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais:

Decreta:

Artigo 1.º - O Conselho do "Fundo de Fomento e Propaganda do Cooperativismo" a que se refere o artigo 24 da Lei n. 7.183 de 19 de outubro de 1962 terá os seguintes integrantes.

1 - como membros natos:

a) - o Diretor do Departamento de Assistência ao Cooperativismo, que será o seu Presidente:

b) - o Chefe da Consultoria Jurídica da Secretaria da Agricultura e os Diretores das Divisões de Propaganda e Orientação e de Contrôle Técnico do Departamento de Assistência ao Cooperativismo;

2) - como representantes de órgãos e entidades de classe, 13 (treze) membros, sendo:

a) - um da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas da Universidade de São Paulo;

b) - um da Secretaria da Fazenda;

c) - um do Serviço Estadual de Planejamento;

d) - um do Banco do Estado de São Paulo;

e) - um do Fundo Agro-Pecuário:

f) - um da Sociedade Rural Brasileira;

g) - um da Federação das Associações Rurais do Estado de São Paulo (FARESP);

h) - um da União das Cooperativas, do Estado de São Paulo UCESP);

i) - cinco de cooperativas de segundo grau, com sede no Estado n regular e efetivo funcionamento.