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Decreto Estadual de São Paulo nº 43073, de 17 de fevereiro de 1964

Nº 43073/1964

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DECRETO N. 43.073, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1964

Dispõe sôbre a aplicação da Lei n. 8.069, de 22 de Janeiro de 1964, ao Departamento de Águas e Energia Elétrica

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do parágrafo 1.º do artigo 10 da Lei n 8.069, de 22 de Janeiro de 1964.

Decreta:

Art. 1.
- A partir de 1.º de janeiro de 1964, passam a ser os seguintes os valores das escalas de vencimentos e salários estabelecidos no artigo 1.º do Decreto n. 41.641, de 13 de fevereiro de 1963:

Paragráfo único - O salário do pessoal extranumerário fica elevado na mesma proporção estabelecida nêste artigo.

Art. 2.
- Ficam majoradas em 60% (sessenta por cento)as gratiticações "pro-labore" do pessoal do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Art. 3.
- Não excederá de Cr$ 1.456,00 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e seis cruzeiros) por dia, o salário do diarista.

Artigo 4.° - Fica majorado o salário-família, na seguinte conformidade:

I - o de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) para Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros);

II - o de Cr$ 700.00 setecentos cruzeiros) para Cr$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos cruzeiros.

§ 1º° - O salário-família não séra percebido, cumulativamente, com vantagem de igual natureza decorrente de legislação federal eventualmente aplicâvel ao Estado.
§ 2º° - É vedada a percepção de salário-familia por dependente em relação ao qual a esteja sendo pago êste beneficio por outra entidade pública, ficando o infrator sujeito as penalidades da lei.
Art. 5.
- O salário esposa, de que trata o artigo 4.° do Decreto n. 41 641, de 13 de fevereiro de 1963, fica majorado para Cr$ 2 000,00 (dois mil cruzeiros) mensais.
Art. 6.
- Continuam em vigor as disposições do artigo 5.º e seus paragráfo, do Decreto n. 41.641, de 13 de fevereiro de 1963, atualizado o valor da reterência "60" na importância fixada no artigo 1.° dêste decreto.
Art. 7.
- E fixada em 3% (três por cento), a incidir sôbre a referência numérica dos vencimentos ou salários dos servidores do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a contribuição a que se refere o número 1 do artigo 13 da Lei n 1.856 de 28 de outubro de 1952.
Art. 8.
- O disposto nêste decreto é extensivo, nas mesmas bases e condigoes aos inativos.

Artigo 9.° - As despesas decorrentes do disposto nêste decreto corlerão à conta das verbas próprias do Departamento de Águas e Energia Elétrica supridas, se necessário, pelos créditos a que alude o artigo 14 da Lei n. 8.069, de 22 de Janeiro de 1964.

Artigo 10 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagido seus efeitos a 1.° de janeiro de 1964.

Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de fevereiro de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Silvio Fernandes Lopes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de fevereiro de 1964.

Miguel Sansígolo - Diretor Geral-Substituto

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