São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 43056, de 13 de fevereiro de 1964
Nº 43056/1964
DECRETO N. 43.056, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1964
Altera a redação do
2
Art. 1.
- O
§ 2º do artigo 6.º do Decreto n. 24.307, de 7 de fevereiro de 1955, acrescentado pelo Decreto n. 24.346, de 16 de fevereiro de 1955, passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 6.
- .............................
§ 2ºº- Essa mesma Delegacia Auxiliar poderá fornecer,também, passes de ida e volta, só em 2.ª classe, para os indigentes chamados pelo Hospital do Câncer, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da U.S.P. e Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, para os acompanhantes de doentes graves e para os mordidos de cão hidrófobo".
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 13 de fevereiro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Aldevio Barbosa de Lemos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de fevereiro de 1964.
Miguel SansÍgolo
Diretor Geral - Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.