São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 24346, de 16 de fevereiro de 1955
Nº 24346/1955
DECRETO N. 24.346, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1955
Acrescenta dois parágrafos ao artigo 6.º, do Decreto n. 24.307, de 7 de fevereiro de 1955.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º- O artigo 6.°, do Decreto n. 24.307, de 7 de fevereiro de 1955, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
"
1
2
Art. 2.
º- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 16 de fevereiro de 1955.
JÂNIO QUADROS
Honorato Pradel
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de fevereiro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substituto
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.