Decreto Estadual de São Paulo nº 42955, de 23 de março de 1998

Casa Civil

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2.º da Lei n.º 8.975, de 25 de novembro de 1994 com a redação dada pela Lei n.º 9.463, de 19 de dezembro de 1996,

Decreta:

Artigo 1.º - Os dispositivos adiantes mencionados do Decreto n.º 41.794, de 19 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 3.º:

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Artigo 3.º - O Prêmio de Incentivo será pago mensalmente e terá como composição percentual máxima o que se segue:

I - 50% (cinqüenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no

§ 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 8.975, de 25 de novembro de 1994 com a redação dada pela Lei n.º 9.463, de 19 de dezembro de 1996;

II - 20% (vinte por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor;

III - 30% (trinta por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9.º deste decreto.

Parágrafo único. - A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.º deste decreto.";

II -o artigo 12:

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