São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 42819, de 24 de dezembro de 1963
Nº 42819/1963
DECRETO N. 42.819, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1963
Reajusta o "per-capita" referido no Decreto n. 41.540, de 28-1-63 e da outras providências
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Art. 1.
- Os pagamentos mensais "per-capita" a que se referem a Lei n. 2.955, de 20-1-55, e o artigo 1.º do Decreto n. 41.540, de 281-63, ficam reajustados nas seguintes bases:
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 1964.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 24 de dezembro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Miguel Reale
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócio do Govêrno, a 26 de dezembro de 1963.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.