São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41540, de 28 de janeiro de 1963
Nº 41540/1963
DECRETO N. 41.540, DE 28 DE JANEIRO DE 1963
Reajusta as bases "per capita" referidas no Decreto n. 39.897, de 15 de março de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Os pagamentos mensais "per capita" a que se refere o artigo 1.° do Decreto n. 39.897, de 15 de março de 1962, ficam reajustados nas seguintes bases:
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1.°-1-63.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Justino Maria Pinheiro
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.