São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 44800, de 13 de maio de 1965
Nº 44800/1965
DECRETO N. 44.800, DE 13 DE MAIO DE 1965
Reajusta o "per capita" referido no Decreto n. 42 819, de 24-12-63, e dá outras providências
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Os pagamentos mensais "per capita" a que se refere a Lei n. 2.955, de 20-1-55, e c artigo 1.° do Decreto n. 42.819, de 24-12-63, ficam reajustados nas seguintes bases:
Art. 2.
- Êste decreto entra em vigor a partir de 1.° de maio de 1965.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Ernerto de Moraes Leme
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria dos Negócios do Govêrno, em 18 de maio de 1965
Miguel Sansígolo,Diretor Geral, Substituto