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Decreto Estadual de São Paulo nº 41845, de 19 de abril de 1963

Nº 41845/1963

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DECRETO N. 41.845, DE 19 DE ABRIL DE 1963

Institui o Conselho de Taxas (C.T.) do Departamento de Águas e Esgotos

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS ,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,usando de suas atribuições legais ,e

Considerando que os atuais critérios para fixação de valores locativos dos prédios da Capital ,adotados para efeito de lançamentos de taxas dos serviços de água e esgotos, são sobremaneira subjetivos , e

Considerando a necessidade de se oferecer aos usuarios dos serviços do Departamento de Águas e Esgotos a mais ampla possibilidade de defesa contra taxação injusta ou indequada ,realizando-se a justiça fiscal , mediante a instituição de um órgão paritário,

Decreta:

Art. 1.
- Fica instituido, no Departamento de Águas e Esgotos, o Conselho de Taxas (C.T.), ao qual compete, em ultima instância, julgar os recursos atinentes à incidência e aos lançamentos das taxas dos serviços de águas e esgotos, observado, no que couber, o disposto no Livro VII do Código de impostos e Taxas e legislação complementar.

Artigo 2.º - O C.T. funcionará junto à Diretoria Geral do DAE e será constituido dos seguintes membros:

I - O Diretor Geral do DAE, como presidente nato;

II - 1 (um) servidor do DAE, indicado pelo Diretor Geral da Autarquia;

III - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

IV - 2 (dois) representantes cios usuários, indicados, respectivamente pela Federação das indústrias do Estado de São Paulo e pela Associação Comercial do Estado de são Paulo

§ 1ºº - Os representantes referidos nos itens II, III e IV e respectivos suplentes serão nomeados pelo Secretario dos Serviços e Obras Publicas

§ 2ºº - O representante do DAE servirá sem prejuizo das atribuições de seu cargo ou função.

§ 3ºº - O Presidente do C.T. será substituído, nos seus impedimentos, pelo servidor do DAE que para êsse fim indicar, e, os membros por suplentes designados na forma estabelecida no
§ 1ºº.

§ 4ºº - O C.T. será renovado em conjunto ou separadamente, a qualquer tempo, não podendo, porém, qualquer de seus membros servir por prazo superior a 2 (dois) anos consecutivos.

Art. 3.
- Os recursos que versarem materia jurídica serão previamente submetidos a parecer da Procuradoria Judicial do DAE.
Art. 4.
- O Presidente e membros do C.T. perceberão uma gratificação por sessão, na forma estabelecida no artigo 47 da Lei n. 5.588 de 27 de janeiro de 1960.

Artigo 5.º - O C.T. deverá elaborar e submeter a aprovação do

Secretário dos Serviços e Obras Públicas, o seu Regimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação dêste decreto:

Art. 6.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrário especialmente o artigo 30 do Decreto n. 34.640, de 30 de Janeiro de 1959

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 19 de abril de 1963

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Silvio Fernandes Lopes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de abril de 1963.

Fioravante Zampol, Diretor Geral.

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