Decreto Estadual de São Paulo nº 42586, de 17 de outubro de 1963

Nº 42586/1963

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DECRETO N. 42.586, DE 17 DE OUTUBRO DE 1963

Altera o inciso IV, do artigo 2.°, do Decreto n.º 41.845, de 19 de abril de 1963, que instituiu o Conselho de Taxas (C.T.) do Departamento de Águas e Esgotos.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- O inciso IV, do artigo 2.° do Decreto n.º 41.485 de 19 de abril de 1963, passa a ter a seguinte-redação: IV - 2 (dois) representantes dos usuários, escolhidos pelo Secretário dos Serviços e Obras Públicas, dentre os indicados pelas Federações do Comércio das Indústrias e Associação Comercial de São Paulo".

Art. 2.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1963

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Silvio Fernandes Lopes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do

Govêrno aos 17 de outubro de 1963.

Miguel Sansígolo

Diretor Geral - Substituto

DECRETO N. 42.586, DE 17 DE OUTUBRO DE 1963

Altera o inciso IV, do artigo 2.º, do Decreto n. 41.845, de 19 de abril de 1.963, que instituiu o Conselho de Taxas (C T.) do Departamento de Águas e Esgotos.

Onde se lê:

Artigo 1.º - O inciso IV, do artigo 2.º do Decreto n. 41.485, de 19 de abril de 1963. passa a ter a seguinte redação:

Leia-se:

Art. 1.

- O inciso IV, do artigo 2.º do Decreto n. 41.845, de 19 de abril de 1963, passa a ter a seguinte redação:

Decreto Estadual de São Paulo nº 42586, de 17 de outubro de 1963

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