São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41802, de 5 de abril de 1963
Nº 41802/1963
DECRETO N. 41.802, DE 5 DE ABRIL DE 1963
Dispõe sôbre a execução da Lei n. 7.687, de 14 de janeiro de 1963 no Departamento de Águas e Energia Elétrica
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 3.° da Lei n. 7.687, de 14 de janeiro de 1963,
Decreta:
Art. 1.
- Os cargos de Desenhista do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica, fixado pelo decreto n. 23.795, de 10 de novembro de 1954, ficam fixados nos seguintes níveis de vencimentos, a contar da vigência da Lei n. 7.687, de 14 de janeiro de 1963:
Art. 2.
- Os títulos dos funcionários abrangidos por êste decreto serão apostilados pelo Diretor Geral do Departamento de Águas e Energia Elétrica, e a apostila publicada no Órgão Oficial.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução dêste decreto correrão à conta das verbas próprias do referido Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de abril de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Sílvio Fernandes Lopes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de abril de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.