Decreto Estadual de São Paulo nº 41792, de 19 de maio de 1997

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a adesão do Estado de São Paulo ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, criado pelo Decreto Federal n.º 1.946, de 28 de junho de 1996; e Considerando que, nos termos do artigo 4.º,

§ 2.º, do referido decreto, cabe ao Governo Estadual organizar-se adequadamente para integração à estrutura do PRONAF,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica instituido o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, com o objetivo de:

I - promover a interação entre o Governo Estadual, os Governos Municipals e as entidades parceiras, com vistas à obtenção de suas contrapartidas ao apoio do PRONAF aos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural - PMDR;

II - acompanhar e avaliar a execução do PRONAF no âmbito estadual;

III - elaborar propostas de políticas públicas emanadas dos agricultores familiares a serem encaminhadas aos órgãos da Administração Estadual e Federal;

IV - promover a divulgação e articular o apoio político-institucional ao PRONAF.

Artigo 2.º - Integram o Conselho Estadual do PRONAF:

I - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, membro nato, e que será o seu Presidente;

II - 1 (um) representante e respectivo suplente, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

III - 1 (um) representante e respectivo suplente, da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;

IV - 1 (um) representante e respectivo suplente, do Banco do Estado de São Paulo S.A. BANESPA;

V - 1 (um) representante e respectivo suplente, da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A..