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Decreto Estadual de São Paulo nº 41690, de 4 de março de 1963

Nº 41690/1963

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DECRETO N. 41.690, DE 4 DE MARÇO DE 1963

Dispõe sôbre a instalação da Faculdade de Medicina na Universidade de Campinas e dá outras providências

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que, pela Lei n. 4.996, de 25 de novembro de 1958, foi criada uma Faculdade de Medicina em Campinas, cujo estabelecimento passou a integrar a Universidade de Campinas, criada pela Lei n. 7.655, de 28 de dezembro de 1962;

Considerando a excepcional localização daquela cidade, servida que é por excelentes rodovias e ferrovias, ligando-a a todos os recantos do território paulista e a outros Estados;

Considerando os apêlos de todas as classes sociais de Campinas que é um tradicional centro de cultura, contando com grandes estabelecimentos de ensino e eficientes instalações hospitalares que têm projetado o nome da cidade até no exterior;

Considerando, entretanto, que a instalação de institutos de ensino superior exige prévia solução de sérios problemas, em particular, de ordem didática e econômica, razão pela qual devem ser observados certos requisitos que recomendam a conveniência de ser feita por etapas e em obediência a determinados princípios de prudência administrativa;

Considerando, ainda, que não obstante figurarem do Orçamento vigente recursos destinados a instalação da Universidade de Campinas, a situação financeira do Estado exige cautela na programação de novos investimentos,

Decreta:

Art. 1.
- Fica autorizada a instalação da Faculdade de Medicina em Campinas, como instituto integrado na Universidade de Campinas, criada pela Lei n. 7.655, de 28 de dezembro de 1962.
Art. 2.
- Fica aberto, na Universidade de Campinas um crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para atender às despesas iniciais de instalação e funcionamento da Faculdade referida no artigo anterior.
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos oriundos da dotação consignada sob a verba n. 359 - 8.31.4 - item 493 - inciso 16 - Universidade de Campinas -, no Orçamento do Estado para o exercício de 1963.

Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Gôverno do Estado de São Paulo, aos 4 de março de 1963.

ADHEMAR DE BARROS

Januario Baleeiro de Jesus e Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de março de 1963.

Floravante Zampol, Diretor Geral

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