Decreto Estadual de São Paulo nº 45220, de 9 de setembro de 1965

DECRETO N. 45.220, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965

Dispõe sôbre a criação da Organização da Uiversidade de Campinas e da outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições e tendo em vista as recondações do Conselho Estadual de Educação, constantes do Processo CEE-n 138/63 e

- considerando qua a Lei n. 4.996, de 25 novembro de 1958, criou era Campinas uma Faculdade de Medicina e a Lei n. 7.655, de 29 de dezembro de 1962, dispõe sôbre a criação, naquele Municipio, de uma Universidade determinando a ela fôsse incorporada a referida Faculdade;

- considerando que a Faculdade de Medicina, autorizada a se instalar pelo Decreto n. 41.690, de 4 de março de 1963, teve o funcionamento de suas primeiras duas séries permitido pelo Conselho Estadual de Educação;

- considerando que aquela incorporação, antes de se completar o processo de organização da Universidade. vem prejudicando o normal funcionamento da Faculdade de Medicina e, por outro lado acarretando para o Govêrno do Estado pesados e desnecessários onus financeiros,

- considerando que, dentro da escala de prioridade da ação governamental0 no campo do ensino superior. não se pode excluir a Faculdade de Medicina que, em Campinas, encontra as mais propicias condições de desenvolvimento;

- considerando que o Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, depois de demorado e pormenorizado estudo sôbre o assunto, concluiu pela inconveniência do imediato funcionamento da Universidade, sem embargo do prosseguimento e ampliação das atividades da Faculdade de Medicina:

- considerando não haver, numa universidade em organização, justificativa para que seu órgão administrativo centralizador desempenhe as numerosas, complexas e dispendiosas funções da atual Reitoria;

- considerando que se recomenda seja criada uma Comissão Órganizadora incumbida de estudar e planejar a gradativa formação e instalação da Universidade, inclusive para propor as medidas que se recomendarem pelo interêsse público, as leis do ensino e as mais modernas técnicas de organização escolar:

Decreta: