Decreto Estadual de São Paulo nº 41655, de 20 de fevereiro de 1963

DECRETO N. 41.655, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1963

Cria no Departamento de Águas e Energia Elétrica um Grupo de Trabalho para a execução das obras de aproveitamento hidroelétrico do Alto Paraíba

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos têrmos do artigo 22 da Lei n.1350, de 12 de dezembro de 1961.

Considerando a crise de energia elétrica, cujos efeitos já estão se manifestando, com sérios prejuízos para o desenvolvimento econômico do País;

Considerando que o Govêrno da União não só aprovou em caráter definitivo o plano geral de regularização do rio Paraíba como recomendou urgência na sua execução;

Considerando que com a execução desse plano teremos um aumento ponderável de energia que concorrerá para atenuar os maléficos efeitos da crise que já se delineia;

Considerando que a execução do referido plano proporcionará para a região o mais baixo preço por KW instalado;

Considerando a conveniência de imediatamente serem iniciadas as obras de que trata êste decreto, e a necessária coordenação de providências administrativas que tendam a dar continuidade a êste impulso inicial;

Considerando que, além da solução hidroelétrica, os recursos hidráulicos da bacia do Paraíba devem ser utilizados para fins múltiplos e são objeto de delicado problema de regularização do curso do Rio Paraíba.

Decreta: