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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 42151, de 1 de setembro de 1997

Nº 42151/1997

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Art. 12. Art. 2.
2 artigos

Casa Civil

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 12 do Decreto n.º 41.497, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 12.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 1996."
Art. 2.
- Fica acrescentada ao Decreto n.º 41.497, de 26 de dezembro de 1996, a seguinte disposição transitória:

"DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo unico - No tocante ao periodo de avaliação referente ao exercicio de 1996, serão aceitos em substituição ao Plano de Metas, pedidos de autorização para pagamento de participação nos lucros ou resultados que observem, no que couber, o disposto nos artigos 2.º e 3.9, inciso II, deste decreto e que tenham sido ou venham a ser aprovados pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC".

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.9 de setembro de 1997

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração

e Modernização do Serviço Público

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

José Luiz Ricca

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo

Expediente da Secretaria do

Emprego e Relações do Trabalho

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do

Governo e Gestão Estratégica, a 1.º de setembro de 1997.

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