Decreto Estadual de São Paulo nº 41049, de 26 de julho de 1996

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 9.358, de 13 de junho de 1996,

Considerando que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, como determina o artigo 225 da Constituição Federal;

Considerando que a saúde e direito de todos e dever do Poder Público, devendo o Estado de São Paulo assegurá-lo mediante a implantação de políticas ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, nos termos do artigo 219 da Constituição do Estado;

Considerando que o Estado de São Paulo e seus Municípios devem providenciar, com a participação da coletividade, a melhoria do meio ambiente, nos termos do artigo 191 da Constituição do Estado;

Considerando que a atividade econômica se assenta também sobre a defesa do meio ambiente, nos termos do artigo 170, VI, da Constituição Federal;

Considerando que o princípio da precaução obriga os governos a adotar medidas destinadas a prever, evitar ou minimizar as situações de risco à vida, saúde ou ao meio ambiente, bem como mitigar seus efeitos negativos, não devendo a falta de plena certeza científica ser invocada para postergar tais medidas;

Considerando que esse mesmo princípio da precaução foi inscrito na legislação pátria através da "Convenção Sobre Mudanças do Clima", acordada pelo Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas por ocasião do "Encontro da Terra" - "Rio 92", ratificada pelo Congresso Nacional pela Decreto Legislativo n.º 1, de 3 de fevereiro de 1994, devendo ser cumprido pelos governos tal como nela se contém;

Considerando que, para dar efetividade a esse direito, também compete ao Estado de São Paulo e a seus Municípios combater a poluição em qualquer de suas formas, nos termos do artigo 23, VI, da Constituição Federal;

Considerando que, como medida integrante da política nacional do meio ambiente, os Estados, em função das características locais de tráfego e poluição do ar, devem implantar medidas para a redução da circulação de veículos, reorientação do tráfego e revisão do sistema de transportes, com o objetivo de reduzir a emissão global dos poluentes, consoante dispõe o artigo 14 da Lei Federal n.º 8.723, de 28 de outubro de 1993 e artigo 2.º da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981;

Considerando que a degradação da qualidade do ar é fator de risco à saúde pública e que estudos realizados pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e outros institutos internacionais de renome evidenciam os prejuízos que o aumento da poluição acarreta à saúde humana, como por exemplo:

a) maior suscetibilidade a infecções pulmonares e maior taxa de mortalidade por doenças respiratórias; desenvolvimento de asma, reversível após três meses de mudança para local não poluído; maior taxa de desenvolvimento de tumores de pulmão, todos demonstrados a partir de experimentos comparativos entre grupos de ratos mantidos por longo período em São Paulo e outros mantidos pelo mesmo período em Atibaia (Bhm e cols., 1989; Saldiva e cols., 1992; Lemos e cols. 1994: Reymão e cols. 1995);

b) associação significativa entre mortalidade por doenças respiratórias, na faixa etária inferior a 5 anos e superior a 65 anos e os níveis de poluição urbana (Saldiva e cols., 1994: Saldiva e cols. 1995);

Considerando que essas mesmas conclusões foram reiteradas, no dia 8 de julho do corrente, na 48.ª Reunião da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, sob 0 tema "O Ar das Grandes Metrópoles", ficando evidenciado que a qualidade do ar em São Paulo interfere sobre a saúde das pessoas 0 ano todo, mas sobretudo no inverno, quando as condições climáticas dificultam a dispersão dos poluentes;

Considerando que a frota de veículos automotores constitui-se na principal fonte de poluição do ar da Região Metropolitana de São Paulo, respondendo por cerca de 90% da emissão de monóxido de carbono, hidrocarbonetos e óxidos de nitrogênio e por cerca de 60% das emissões de óxidos de enxofre e 50% das emissões de partículas;

Considerando que nos últimos quinze anos, durante o inverno, são cotidianamente ultrapassados os padrões de qualidade do ar por monóxido de carbono, atingindo-se freqüentemente o estado de ATENÇÃO e, em certos períodos, o estado de ALERTA, quando medidas de restrição da atividade industrial e à circulação de veículos devem ser adotadas para o resguardo da saúde da população;

Considerando a gravidade da atual situação e a necessidade de ações preventivas para que se afaste a possibilidade de ingresso no estado de emergência de poluição do ar, quando pode tornar-se obrigatória a proibição total à circulação de veículos (Lei n.º 997, de 31 de maio de 1976 e Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976);

Considerando os resultados positivos alcançados com o rodízio voluntário de veículos implantado experimentalmente em 1995, quando constatou-se 0 atendimento ao padrão de qualidade do ar para monóxido de carbono na cidade de São Paulo, em condições meteorológicas extremamente adversas à dispersão de poluentes;

Considerando a necessidade de salvaguarda do bem-estar e saúde da população por meio de medidas de controle da poluição de implantação rápida e que não requeiram investimentos consideráveis do setor público:

Considerando que a poluição do ar está entre os problemas do cotidiano que mais incomodam a população, conforme pesquisa realizada pelo CEDEC: "Problemas Ambientais: Percepções Práticas e Atitudes dos Moradores de São Paulo";

Considerando que as características de conurbação da Região Metropolitana de São Paulo e os dados de registro da frota circulante recomendam concentrar as atividades de restrição a circulação de veículos nos Municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Ferraz de Vasconcelos, Taboão da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema e Mauá, que abrigam mais de 90% da frota;

Considerando que o objetivo precípuo do Programa e reduzir a emissão de monóxido de carbono, cujo nível de emissão e mais significativo na combustão dos motores do ciclo Otto movidos primordialmente por gasolina e álcool;

Considerando que os veículos do ciclo diesel na sua totalidade contribuem com 27,7% das emissões de monóxido de carbono (CO) na Região Metropolitana de São Paulo, sendo a parcela devida pelos caminhões equivalente a 6,8%;

Considerando que o ganho ambiental proporcionado pela restrição da circulação de caminhões, expresso pela redução das emissões de monóxido de carbono de apenas 1,4%, não se justifica em face da problemática no abastecimento de carga que gerará na Região Metropolitana de São Paulo e da essencialidade de que se reveste a atividade econômica de transporte de bens e mercadorias;

Considerando que a CETESB já desenvolve um programa de controle das emissões de fumaça de veículos do ciclo diesel, e que já foi acordado um programa de auto controle com 0 Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região - SETCESP, com vistas à redução da fumaça preta;

Considerando que o Programa tem por finalidade a preservação da qualidade do ar na Região Metropolitana de São Paulo, sua execução pode ser objeto de atuação conjunta dos Poderes Públicos Estadual e Municipais, aos quais a Constituição Federal outorga competência concorrente em matéria de meio ambiente e de saúde, razão porque torna-se essencial a colaboração dos Municípios na fiscalização no âmbito de seus territórios, o que se poderá viabilizar mediante a celebração de convênio com cada uma das municipalidades, desde logo autorizada pelo decreto regulamentador da Lei n.º 9.358, de 13 de junho de 1996,

Decreta: