Decreto Estadual de São Paulo nº 41001, de 9 de novembro de 1962

DECRETO N. 41.001, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1962

Estabelece medidas para realização de despesas à conta de suplementações feitas através do Reajustamento Orçamentário de 1962

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 4.º da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961,

Decreta:

Artigo 1.º - As suplementações efetuadas pelo Decreto n. 41.000, de 9 de novembro de 1962 (Reajustamento Orçamentário de 1962), nos têrmos da Lei n. 7.338, da mesma data e, correspondentes às dotações orçamentárias sujeitas as restrições impostas pelos artigos 1.º, letras "b" a "1" e 2.º, do Decreto n. 39.533, de 20 de dezembro de 1961, ficam totalmente congeladas.

Parágrafo único - A realização de qualquer despesa, a conta dos créditos orçamentários referidos nêste artigo, somente poderá ser feita observando o disposto no artigo 8.º e parágrafos, do referido Decreto n. 39.533, de 20 de dezembro de 1961.