Decreto Estadual de São Paulo nº 4089, de 26 de julho de 1974

Nº 4089/1974

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DECRETO N. 4.089, DE 26 DE JULHO DE 1974

Fixa os valores dos nveis para os cargos que especifica dos Quadros das Secretarias da Assemblia Legislativa do Estado, dos Tribunais de Justia, de Alada, Civil e Criminal, de Justia Militar e de Contas

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Nos termos do Artigo 10 da Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, com a redao que lhe foi dada pelo inciso IV do da Lei Complementar n. 89, de 13 de maio de 1974, o Nvel I e, quando for o caso, o Nvel II, de cada classe e seus respectivos valores so fixados na conformidade dos Anexos 1 a 6 que fazem parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- Para os ocupantes de cargos, aos quais tenha sido atribudo nvel, pela Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, ficam mantidos, at 30 de junho de 1974, os valores desse nvel constantes dos anexos referida lei.

Art. 3.

- O disposto nos artigos anteriores aplica-se aos servidores extranumerrios cujas funes tenham denominao idntica de classes constantes dos respectivos Anexos.

Art. 4.

- Para os funcionrios postos em disponibilidade e para os aposentados em cargos ou funes com denominao idntica de classes abrangidas pelos Artigos 1. e 2. deste decreto o valor do Nvel I, a eles atribudo, fixado de acordo com os respectivos Anexos.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da aplicao deste Decreto correro conta das dotaes e suplementares a que se refere o

Art. 6.

, da Lei Complementar n. 89, de 13 de maio de 1974.

Artigo 6. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 1. de julho de 1974.

Palcio dos Bandeirantes, 26 de julho de 1974.

LAUDO NATEL

Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretrio da Justia

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 26 de julho de 1974.

Maria Anglica Galiazzi, Responspvel pelo S.N.A.

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