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Decreto Estadual de São Paulo nº 40887, de 7 de junho de 1996

Nº 40887/1996

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1 2 3 4 5 1 2 3 Art. 71. Art. 72. Art. 73. Art. 74. Art. 75. Art. 76. Art. 78. Art. 79. Art. 80. Art. 651. Art. 653. Art. 654. Art. 655. Art. 657. Art. 3.
15 artigos

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GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, em Exercício, no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 46, 67, § l.°, 71 e 102 da Lei n.° 6.374, de l.°de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o capítulo V do título III do livro I composto dos artigos 68 a 81:

Artigo 68 . - Para efeito deste capítulo, constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de (Lei 6.374/89. art. 46, e Convênio AE-7/71. cláusula primeira):

I - aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado;

II - operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo e manutenção integral do crédito;

III - operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção, não-incidência ou diferimento, com manutenção de crédito.

Artigo 69 . - O crédito acumulado dir-se-á (Lei 6.374/89, art. 46):

I - gerado, quando ocorrer hipótese descrita no artigo anterior, exceto as saídas referidas nos itens I dos §§ l.° dos artigos 7.° e 52, em relação as quais somente será considerado gerado quando ocorrer a comprovação da efetiva exportação do produto;

II - apropriado, quando lançado, no último dia do período em que for gerado ou autorizada a sua apropriação, observado o disposto nos §

§ 1.º a 4.º:

a) no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Crédito Acumulado Utilizável Apropriado no Mês";

b) em demonstrativo, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda;

III - utilizável, a partir do período seguinte ao de sua apropriação.

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Art. 71.
- A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante emissão de Nota Fiscal que, além dos demais requisitos e sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67,
§ 1°, e Convênio AE-7/71, cláusula oitava):
Ia expressão "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS";
IIo valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;
IIIa natureza da transferência: para outro estabelecimento da mesma empresa, para empresa interdependente ou para fornecedor;
IVo número do processo no qual tiver sido reconhecida a interdependência, na hipótese do inciso II do artigo 70;
Vo número, a série, a data e o valor da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, na hipótese do inciso III do artigo 70;
VIa data da emissão, com anotação do mês por extenso;
VIIa assinatura do contribuinte emitente ou do seu representante, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número de inscrição do signatário no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único- Para cumprimento do disposto neste artigo, observar-se-á disciplina fixada pela Secretaria da Fazenda, a qual poderá estabelecer que a Nota Fiscal seja substituída ou complementada por outro documento.

Art. 72.
- A transferência de crédito acumulado prevista no inciso .IV do artigo 70 far-se-á mediante a menção do seu valor, em algarismos e por extenso, no corpo da Nota Fiscal relativa a remessa de álcool carburante a destinatário indicado naquele dispositivo (Lei 6.374/89, art. 67,
§ 1º°).

Parágrafo único- A Nota Fiscal a que se refere este artigo, além dos demais requisitos, conterá a expressão Transferência de Crédito Acumulado no Valor de R$ () - Inciso IV do Art. 70 do RICMS".

Art. 73.
- A Nota Fiscal relativa a transferência do crédito acumulado será (Lei 6.374/89, art. 67,
§ 1°):
Ilançada pelo emitente no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão 'Transferência de Crédito Acumulado do ICMS";
IIlançada pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recebimento de Crédito Acumulado do ICMS", facultado o lançamento no próprio período em que ocorrer a transferência.

Parágrafo único- A Nota Fiscal a que se refere o artigo anterior será regularmente lançada pelo emitente no livro Registro de Saídas, não se utilizando as colunas relativas a base de cálculo e ao débito do imposto, e devendo constar na coluna "Observações" a expressão "Transferência de Crédito Acumulado - Inciso IV do Art. 70 do RICMS".

Art. 74.
- Nas hipóteses dos incisos III e IV do artigo 70, sobrevindo desfazimento do negócio, o crédito acumulado transferido será devolvido ao estabelecimento de origem (Lei 6.374/89, arts. 46 e 67,
§ 1°):
Itotalmente, se total o desfazimento do negócio;
IIparcialmente, se parcial o desfazimento, em importância igual a que exceder o valor final da operação ou prestação.
§ 1ºº - O crédito acumulado sera devolvido mediante emissão de Nota Fiscal, obedecidas as disposições do artigo 71, com indicação, ainda, do número, da série, da data e do valor da Nota Fiscal relativa a devolução da mercadoria, e devendo:
Ia Nota Fiscal ser lançada no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações". anotando-se nesta a expressão "Devolução de Crédito Acumulado":

2- O valor do crédito acumulado devolvido ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS. no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Devolução de Crédito Acumulado".

§ 2ºº - O estabelecimento que receber crédito acumulado em devolução o lançará diretamente no demonstrativo referido na alínea "b" do inciso II do artigo 69.

Art. 75.
- Por regime especial, o imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com crédito acumulado em decorrência das hipóteses previstas no artigo 68 (Lei 6.374/89, art. 71, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira).

Parágrafo único- Tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paulista.

Art. 76.
- Segundo as regras dos artigos 651 a 657, o débito fiscal relativo ao Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços do estabelecimento detentor do crédito acumulado ou outro do mesmo titular, poderá ser liquidado mediante compensação com crédito acumulado nos termos do artigo 68 (Lei 6.374/89. art. 102).

Artigo 77 . - O valor do crédito acumulado lançado no demonstrativo previsto na alínea "b" do inciso II do artigo 69 poderá ser reincorporado. total ou parcialmente, ao livro Registro de Apuração do ICMS. hipótese em que o estabelecimento deverá, no último dia do mês (Lei 6.374/89. art. 46):

Iescriturá-lo no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Reincorporação de Crédito Acumulado do ICMS";
IIdar baixa no mencionado demonstrativo.
§ 1º - A reincorporação será obrigatória sempre que, num mesmo período, no livro Registro de Apuração do ICMS e no demonstrativo, se apurar, cumulativamente:

1 - saldo devedor no mencionado livro fiscal;

2 - saldo de crédito acumulado não utilizado no mês.

§ 2º - Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, o crédito acumulado será reincorporado:

1 - em valor igual ao do saldo devedor, se superior a este;

2 - totalmente, se inferior ao saldo devedor.

Art. 78.
- Poderá ser autorizada a utilização pelo estabelecimento de destino, como crédito acumulado, o crédito recebido em transferência nos termos do artigo 70 ou do inciso II do artigo 81 (Lei 6.374/89. art. 46).
§ 1º- Para os fins deste artigo observar-se-ão as disposições do artigo 69.
§ 2ºº - Autorizada a utilização, é permitido o uso do crédito acumulado para os fins e efeitos previstos neste capitulo e sob as mesmas condições aqui estabelecidas.

Art. 79.
- São vedadas a apropriação e a utilização de crédito acumulado ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento situado em território paulista, tiver débito do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica a débito:

1 - apurado pelo fisco, enquanto não inscrito na divida ativa;

2 - objeto de pedido de liquidação, nos termos do artigo 76:

3 - objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

Art. 80.
- O uso da faculdade prevista neste capítulo não implicara reconhecimento da legitimidade do crédito acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte (Convênio AE-7/71, clausula 5.ª).

Artigo 81 . - Poderá o Secretário da Fazenda autorizar:

Io aproveitamento, na forma deste capítulo, de crédito acumulado em razão de ocorrência não prevista no artigo 68;
IIa transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes.";
IIo Capitulo VI do Titulo V do Livro III, composto dos artigos 651 a 657:

Art. 651.
- O contribuinte poderá requerer a liquidação de débitos fiscais prevista no artigo 76, mediante utilização de créditos do imposto, acumulados nos termos do artigo 68 (Lei 6.374/89. art. 102).
§ 1ºº - Para efeito deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora.
§ 2ºº - O pedido de liquidação implicará confissão irretratável do débito fiscal, expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.

Artigo 652 . - O débito fiscal será (Lei 6.374/89, art. 102):

Iquando apurado pelo fisco:
a)o fixado na decisão administrativa proferida até a data de entrada do pedido de liquidação na repartição fiscal, se o procedimento fiscal tiver sido julgado;
b)o indicado na notificação ou no auto de infração, se o procedimento fiscal não tiver sido julgado:
IIquando não apurado pelo fisco o denunciado pelo contribuinte;
IIIquando inscrito na divida ativa, o constante no termo de inscrição.

Parágrafo único- Em qualquer das hipóteses, aos valores do imposto e da multa somar-se-ão os da atualização monetária e dos juros de mora.

Art. 653.
- O pedido de liquidação, que obedecera a disciplina fixada pela Secretaria da Fazenda, implicará (Lei 6.374/89, art. 102,
§ 2º):
Iinterrupção da incidência, desde que atendido o disposto no artigo 655:
a)dos juros de mora, a partir do mês seguinte aquele em que tiver sido protocolado;
b)da atualização monetária, a partir do dia imediato aquele em que tiver sido protocolado o pedido;
IIobrigatoriedade de reserva:
a)de crédito acumulado suficiente para a liquidação do débito, se este for igual ou inferior aquele;
b)de todo o crédito acumulado, se o débito lhe for superior;
IIIredução da multa prevista no § 1° do artigo 593 ou aplicação do desconto previsto no artigo 629, de acordo com a data em que tiver sido protocolado o pedido, desde que atendido o disposto no artigo 655.
§ 1ºº - A reserva de crédito acumulado far-se-á na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
§ 2ºº - Até que se ultime a liquidação, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito acumulado reservado.
§ 3ºº - A reserva de crédito acumulado excluirá a aplicação do disposto no artigo 79 apenas em relação aos débitos indicados no pedido de liquidação.

Art. 654.
- 0 pedido de liquidação será decidido pelo Secretário da Fazenda ou por autoridade por ele designada (Lei 6.374/89, art. 102).
Art. 655.
- Deferido o pedido, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 6.374/89. art. 102):
Irecolher de uma só vez:
a)a diferença entre o valor do débito fiscal e o do crédito acumulado reservado, se este for inferior aquele;
b)custas e demais despesas judiciais;
IIfirmar, para cada débito fiscal, termo de liquidação.
§ 1ºº - Para efeito do recolhimento previsto na alínea "a" do inciso I, deverá ser efetivada imputação do valor do crédito acumulado reservado, mediante distribuição proporcional entre os componentes do débito, assim entendidos o imposto ou a multa, a atualização monetária e os juros e multa de mora.
§ 2ºº - Não efetuado o recolhimento de que trata o inciso I, o deferimento não produzirá efeitos.

Artigo 656 . - Assinará o termo de liquidação (Lei 6.374/89, art. 102):

Io Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento requerente, tratando-se de débito fiscal não inscrito na dívida ativa;
IIProcurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado ou Procurador do Estado por ele designado, tratando-se de débito inscrito na divida ativa.

Art. 657.
- Atendido o disposto no artigo 655, ressalvado o disposto no seu § 2°, extingue-se a cobrança administrativa ou judicial (Lei 6.374/89, art. 102).".

Artigo 2.º - Fica acrescentado o inciso V ao artigo 67 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991, com a redação que se segue:

"V - do estabelecimento fabricante, relativo a entrada de insumo agrícola utilizado na produção da matéria-prima para emprego na fabricação de álcool carburante, para o estabelecimento distribuidor de combustível ao qual a legislação atribua a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações internas com álcool carburante, ou para estabelecimento da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, ou para estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas, até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto.".

Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 1996.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1996

GERALDO ALKMIN FILHO

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 7 de junho de 1996.

OFÍCIO GS/CAT N.° 378/96

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.

As alterações referidas ocorrem, basicamente, para aperfeiçoar a legislação relativa ao crédito acumulado do imposto.

Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

O artigo 1.º altera a redação dos dois capítulos do Regulamento do ICMS relacionados com o crédito acumulado, como segue:

1 - o inciso I. altera o capítulo V. do Título III. do Livro I, para, basicamente, estabelecer que:

a)nos casos de saídas que antecedem a exportação, o crédito acumulado somente será considerado gerado quando ocorrer a comprovação da efetiva exportação do produto, evitando-se, com isso, a apropriação e o uso antecipado do crédito acumulado, que transforma-se em autêntica moeda no pagamento a fornecedores, para depois aguardar a exportação, em muitos casos a cargo de empresas situadas em longínquos Estados e que nem sempre ocorre; ademais, quando não se trata de simulação, a exportação ocorre rapidamente, não ocasionando, a nova regra, qualquer prejuízo;
b)salvo nos casos indicados, a apropriação de crédito acumulado está condicionada a previa autorização da Secretaria da Fazenda, e para estabelecer, também, os critérios para a concessão dessa autorização, evitando-se, tanto a fraude na apropriação de crédito acumulado de períodos anteriores, como a apropriação, no período da apuração, de importância maior do que a realmente gerada:
c)no caso de venda a ordem ou para entrega futura, a transferência do crédito acumulado somente pode ser feita após o efetivo recebimento da mercadoria, evitando-se assim a simples negociação de crédito acumulado vinculada a eventos futuros, sem prazo de implementação, e que podem não ocorrer;
d)as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que podem ser adquiridos por estabelecimento industrial, mediante pagamento com crédito acumulado, são aquelas discriminadas em relação a que se refere o item 7 do parágrafo l.° do artigo 54 do RICMS, eliminando-se as dúvidas que tem surgido frequentemente quanto ao alcance da norma;
e)a possibilidade de uso do crédito acumulado para compensação do imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais fica ampliada, com limitação, somente no caso de importações, aquelas cujo desembarque e desembaraço aduaneiro ocorrerem em território paulista;
f)o Secretário da Fazenda poderá designar autoridade para decidir sobre as situações previstas no artigo 81.

2 - o inciso II altera o capítulo VI do Título V do Livro III para:

a)eliminar a regra originalmente expressa no inciso I do artigo 653, que já constava no parágrafo 2.° do artigo 651;
b)deixar claro que, nos casos de liquidação de débitos apurados pelo fisco com crédito acumulado do imposto, será concedido o mesmo desconto que seria dado para o pagamento em dinheiro, da multa punitiva, considerada a data do protocolamento do pedido;
c)fixar que a liquidação de débito fiscal com crédito acumulado somente poderá ser efetuada com aquele utilizável no mês do protocolamento do pedido, impedindo-se assim a reserva de crédito ainda não apropriado e agilizando-se o processamento dos pedidos de liquidação;
d)elucidar que o deferimento de que trata o artigo 655 condiciona-se ao recolhimento da diferença mencionada em seu inciso I

O artigo 2.° acrescenta ao artigo 67 o inciso V, para permitir a transferência, como crédito simples e sem prévia autorização, do crédito relativo à entrada de insumo agrícola utilizado pelo próprio estabelecimento fabricante na produção de matéria prima empregada na fabricação de álcool carburante, regra essa antes impropriamente colocada no inciso IV do artigo 68. Em face dessa alteração, o crédito acumulado gerado nas saídas de álcool carburante e relacionado com a entrada de matéria-prima ou material secundário para emprego na sua fabricação, passa a ser tratado nos termos do inciso III. do artigo 68.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Respeitosamente,

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Exm.º Sr.

DR. GERALDO ALKMIN FILHO

DD. Vice-Governador em Exercício no Cargo

de Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

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