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Decreto Estadual de São Paulo nº 40885, de 4 de junho de 1996

Nº 40885/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos
Art. 1.
- Fica a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, autorizada a, representando o Estado de São Paulo, celebrar Convênios com os Municípios especificados no Anexo 1, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros, visando a execução de obras compreendidas no denominado "Programa de Obras de Arte" da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, mediante a orientação técnica da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, o que deverá constar de ajustes suplementares aos instrumentos de convênio.

Casa Civil

DECRETO N. 40.885, DE 4 DE JUNHO DE 1996

Autoriza a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras a celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo que especifica, visando a transferência de recursos financeiros, a serem aplicados na execução de obras de arte compreendidos no "Programa de Obras de Arte"

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 2.
- A instrução dos processos referentes a cada Convênio deverá compreender a observância nos artigos 5.º, incisos I a V, e 8.º, do Decreto n.º 40.722, de 20 de março de 1996, cabendo, ainda, após a assinatura do instrumento respectivo, a adoção do procedimento previsto no artigo 11 do referido decreto.
Art. 3.
- O instrumento-padrão das avenças, deverá obedecer ao modelo do Anexo II deste decreto.
Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes 4 de junho de 1996

MÁRIO COVAS

Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa

Secretário de Recursos Hídricos.

Saneamento e Obras Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de junho de 1996.

ANEXO II

Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras e o Município de , com a interveniência da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, objetivando a transferência de recursos financeiros a serem aplicados na realização conjunta de "Obras de Arte", como abaixo declara

Aos dias do mês de de mil novecentos e noventa e seis, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, doravante denominada simplesmente SRHSO, neste ato representada por seu Titular, HUGO VINÍCIUS SCHERER MARQUES DA ROSA, , devidamente autorizado pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto n.º 40.885, de 4 de junho de 1996, e o Município de , a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, representado pelo seu Prefeito, , devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º , de de de 199 , com a interveniência da Companhia Paulista de Obras e Serviços, doravante designada CPOS, constituída pela Lei Estadual n.º 7.394. de 8 de julho de 1991, com sede neste Capital, na Rua Tangará n.º 70, C.G.C./MF n.º 67.102.020/0001-44. neste ato representada por seu Diretor Presidente, ROBERT HENRY SROUR, , resolvem celebrar o presente convênio, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto

Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros visando a construção, pelo MUNICÍPIO, de ponte de concreto armado sobre o , com comprimento de , e largura de conforme Plano de Trabalho aprovado pela SRHSO e que faz parte integrante do presente.

Parágrafo único- A SRHSO poderá autorizar as adequações técnicas e financeiros que venham a ser necessárias, desde que não acarretem alteração do objeto. nem desembolso adicional a cargo da SRHSO e, ainda, desde que sejam aprovadas pela CPOS.

CLÁUSULA SEGUNDA

Obrigações da SRHSO

Compete a SRHSO:

I - repassar ao MUNICÍPIO os recursos alocados, de conformidade com o cronograma físico-financeiro que faz parte integrante do presente;

II - acompanhar e supervisionar a execução das obras e serviços objeto do presente Convênio;

III - analisar as prestações de contas dos recursos repassados;

IV - indicar representante que será encarregado da fiscalização e controle da execução deste convênio.

CLÁUSULA TERCEIRA

Obrigações do MUNICÍPIO

Compete ao MUNICÍPIO:

I - executar a obra objeto do presente Convênio conforme o Manual Técnico da CPOS e de acordo com a orientação técnica que será dada por esta, conforme contrato suplementar que entre ambos será firmado, nos prazos e nas condições estabelecidas, observando os melhores padrões de qualidade e economia;

II - submeter à aprovação da CPOS, com antecedência necessária, a programação da obra, bem como quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;

III - colocar à disposição da SRHSO e da CPOS a documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado neste Convênio;

IV - definir o(s) responsável(eis) técnico(s) pela obra, comunicando por escrito e com antecedência mínima de 10 (dez) dias a sua substituição, bem como diligenciar para que seja recolhida a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme determina a Lei Federal n.º 6.496, de 7 de dezembro de 1977. relativa à execução das obras;

V - prestar contas a SRHSO das aplicações dos recursos decorrentes deste Convênio, observado o disposto nos §

§ 4º, 5.º e 6.º do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo do atendimento às normas emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

VI - na hipótese do custo da execução do objeto do Convênio superar o valor a ser repassado pela SRHSO, assegurar com recursos próprios a complementação da obra. - O contrato a ser celebrado pelo MUNICÍPIO com a CPOS deverá conter, entre as obrigações desta, a de fiscalização e aprovação do projeto e a de fiscalização da obra.

CLÁUSULA QUARTA

Do Valor

O valor do presente Convênio é de R$ ( ), dos quais R$ ( ). de responsabilidade da SRHSO, correndo as despesas por conta dos recursos alocados no orçamento do Gabinete do Secretário e Assessorias - natureza da Despesa 49-40-41 - Contribuições e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO.

§ 1ºº - Os recursos transferidos pela SRHSO ao MUNICÍPIO serão depositados em conta vinculada no Banco do Estado de São Paulo S.A. BANESPA ou na Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.. devendo ser aplicados. exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.

§ 2ºº - Os saldos do Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança nas Instituições Oficiais indicadas no
§ 1ºº. se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em Títulos da Divida Pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. Os rendimentos auferidos nesta Conta Convênio, compreendendo correção monetária e juros. deverão ser aplicados na própria obra prevista neste termo e ao final feita a devida prestação de contas.

§ 3ºº - Os recursos concedidos pela SRHSO deverão ser integralmente empregados na realização da obra descritas na Cláusula Primeira, não sendo admitida a utilização de qualquer valor para remunerar a administração da obra.

§ 4ºº - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará o MUNICÍPIO à reposição do numerário recebido. acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, até a data do efetivo depósito.

§ 5ºº - As notas ou comprovantes de despesas sério emitidos em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar "CONVÊNIO PONTES", seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento.

§ 6ºº - Os recursos que a SRHSO concede ao MUNICÍPIO limita-se ao valor estipulado neste, não vinculando a SRHSO a qualquer outra liberação. mesmo complementar ou destinada a atender programa semelhante.

CLÁUSULA QUINTA

Da Liberação dos Recursos Os recursos de responsabilidade da SRHSO serão repassados parceladamente ao MUNICÍPIO, de conformidade com o cronograma físico-financeiro que faz parte integrante do presente.

CLÁUSULA SEXTA

Do Prazo

O presente Convênio vigorará por (). contados da assinatura deste termo.

§ 1ºº - Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente Convênio poderá ser prorrogado até o limite legal, mediante termo aditivo e autorização do Senhor Secretário de Recursos Hídricos. Saneamento e Obras. observadas as disposições da Lei Federal n.º 6.544. de 22 de novembro de 1989, e respectivas alterações.

§ 2ºº - A conclusão das obras será atestada por engenheiro da CPOS. e pelo responsável indicado pelo MUNICÍPIO e pelo responsável indicado pela SRHSO, quando se dará o encerramento do presente Convênio, mediante termo.

§ 3ºº - Depois de liberada a primeira parcela, ou a totalidade dos recursos. o MUNICÍPIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para dar início a sua aplicação.

CLÁUSULA SETIMA

Da Denúncia e Rescisão do Convênio

Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por desinteresse consensual, ou unilateral, neste caso mediante notificação prévia, por escrito. com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

§ 1ºº - O presente Convênio será rescindido unilateralmente pela SRHSO. sem que caiba ao MUNICÍPIO qualquer direito a indenização, na hipótese de não ser obedecido o
§ 3ºº da Cláusula Sexta e/ou não ter havido evolução das obras e/ou serviços conveniados, comprovada através do "Atestado de Execução Física", após decorrido um período de 90 (noventa) dias. durante a vigência do Convênio.

§ 2ºº - O descumprimento de quaisquer obrigações previstas no presente Convênio ensejará sua rescisão. ficando o MUNICÍPIO impedido de receber novos auxílios através da SRHSO, até regularização.

§ 3ºº - Rescindido o Convênio. por desvio de finalidade ou não aplicação dos recursos recebidos, obriga-se o MUNICÍPIO a efetuar a imediata devolução dos mesmos, devidamente corrigidos na forma da legislação vigente, entre as datas em que foram recebidos e devolvidos.

CLÁUSULA OITAVA

Do Foro

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões oriundas deste Convênio que não forem resolvidas administrativamente, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.

Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa

Secretário de Recursos Hídricos,

Saneamento e Obras

PREFEITO MUNICÍPAL

Robert Henry Ssrour

Diretor Presidente da CPOS

DECRETO N. 40.885, DE 4 DE JUNHO DE 1996

Autoriza a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras a celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo que especifica, visando a transferência de recursos financeiros, a serem aplicados na execução de obras de arte compreendidas no "Programa de Obras de Arte"

Ratificação do D.O. da 6-6-96

No Anexo II, leia-se como segue e não como constou:

Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras e o Município de, com a interveniência da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, objetivando a transferência de recursos financeiros a serem aplicados na realização conjunta de "obras de arte", como abaixo declara

Aos dias do mês de de mil novecentos e noventa e seis, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, doravante denominada simplesmente SRHSO, neste ato representada por seu Titular, HUGO VINÍCIUS SCHERER MARQUES DA ROSA., devidamente autorizado pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto n.º 40.885. de 4 de junho de 1996, e o Município de, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, representado pelo seu Prefeito., devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º , de de de 199 , com a interveniência da Companhia Paulista de Obras e Serviços, doravante designada CPOS, constituída pela Lei Estadual n.º 7.394. de 8 de julho de 1991, com sede nesta Capital, na Rua Tangará, n.° 70, C.G.C./MF n.° 67.102.020/0001-44, neste ato representada por seu Diretor Presidente, ROBERT HENRY SROUR,. resolvem celebrar o presente convênio, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros visando a construção, pelo MUNICÍPIO, de ponte de concrete armado sobre o, com comprimento de, e largura de conforme Plano de Trabalho aprovado pela SRHSO e que faz parte integrante do presente.

Parágrafo único- A SRHSO poderá autorizar as adequações técnicas e financeiros que venham a ser necessárias, desde que não acarretem alteração do objeto, nem desembolso adicional a cargo da SRHSO e, ainda, desde que sejam aprovadas pela CPOS.

CLÁUSULA SEGUNDA

Obrigações da SRHSO

Compete a SRHSO:

I - repassar ao MUNICÍPIO os recursos alocados, de conformidade com o cronograma físico-financeiro que faz parte integrante do presente;

II - acompanhar e supervisionar a execução das obras e serviços objeto do presente Convênio;

III - analisar as prestações de contas dos recursos repassados;

IV - indicar representante que será encarregado da fiscalização e controle da execução deste convênio.

CLÁUSULA TERCEIRA

Obrigações do MUNICIPIO

Compete ao MUNICÍPIO:

I - executar a obra objeto do presente Convênio conforme 0 Manual Técnico da CPOS e de acordo com a orientação técnica que sera dada por esta. conforme contrato suplementar que entre ambos sera firmado, nos prazos e nas condições estabelecidas, observando os melhores padrões de qualidade e economia;

II - submeter a aprovação da CPOS, com antecedência necessária. a programação da obra, bem como quaisquer alterações que venham a ser feitas nos " programas estabelecidos;

III - colocar i disposição da SRHSO e da CPOS a documentação referente a aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado neste Convênio;

IV - definir o(s) responsável(eis) técnico(s) pela obra, comunicando por escrito e com antecedência mínima de 10 (dez) dias a sua substituição, bem como diligenciar para que seja recolhida a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme determina a Lei Federal n.° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, relativa à execução das obras:

V - prestar contas à SRHSO das aplicações dos recursos decorrentes deste Convênio, observado o disposto nos §

§ 4°, 5.º e 6.° do artigo 116 da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo do atendimento às normas emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

VI - na hipótese do custo da execução do objeto do Convênio superar o valor a ser repassado pela SRHSO, assegurar com recursos próprios a complementação da obra. - O contrato a ser celebrado pelo MUNICIPIO com a CPOS deverá conter, entre as obrigações desta. a de fiscalização e aprovação do projeto e a de fiscalização da obra.

CLÁUSULA QUARTA

Do Valor

O valor do presente Convênio e de RJ (), dos quais RJ (), de responsabilidade da SRHSO, correndo as despesas por conta dos recursos alocados no orçamento do Gabinete do Secretário e Assessorias - natureza da Despesa 4940-41 - Contribuições e o restante de responsabilidade do MUNICIPIO.

§ 1ºº - Os recursos transferidos pela SRHSO ao MUNICIPIO serão depositados em conta vinculada no Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA ou na Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., devendo ser aplicados. exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.

§ 2ºº - Os saldos do Convênio, enquanto não utilizados, sério obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança nas Instituições Oficiais indicadas no
§ 1ºº, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em Títulos da Dívida Pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. Os rendimentos auferidos nesta Conta Convênio, compreendendo correção monetária e juros. deverão ser aplicados na própria obra prevista neste termo e ao final feita a devida prestação de contas.

§ 3ºº - Os recursos concedidos pela SRHSO deverão ser integralmente empregados na realização da obra descritas na Cláusula Primeira. não sendo admitida a utilização de qualquer valor para remunerar a administração da obra.

§ 4ºº - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará O MUNICIPIO à reposição do numerário recebido. acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, até a data do efetivo depósito.

§ 5ºº - As notas ou comprovantes de despesas sério emitidos em nome do MUNICIPIO, devendo mencionar "CONVÊNIO PONTES", seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento.

§ 6ºº - Os recursos que a SRHSO concede ao MUNICÍPIO limita-se ao valor estipulado neste, não vinculando a SRHSO a qualquer outra liberação, mesmo complementar ou destinada a atender programa semelhante.

CLÁUSULA QUINTA

Da Liberação dos Recursos Os recursos de responsabilidade da SRHSO serão repassados parceladamente ao MUNICÍPIO, de conformidade com o cronograma físico-financeiro que faz parte integrante do presente.

CLÁUSULA SEXTA

Do Prazo O presente Convênio vigorara por (), contados da assinatura deste termo.

§ 1ºº - Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente Convênio poderá ser prorrogado até o limite legal, mediante termo aditivo e autorização do Senhor Secretário de Recursos Hídricos. Saneamento e Obras. observadas as disposições da Lei Federal n.° 6.544, de 22 de novembro de 1989, e respectivas alterações.

§ 2ºº - A conclusão das obras será atestada por engenheiro da CPOS, e pelo responsável indicado pelo MUNICIPIO e pelo responsável indicado pela SRHSO, quando se dará o encerramento do presente Convênio, mediante termo.

§ 3ºº - Depois de liberada a primeira parcela, ou a totalidade dos recursos, 0 MUNICIPIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para dar inicio à sua aplicação.

CLÁUSULA SÉTIMA

Da Denúncia e Rescisão do Convênio

Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por desinteresse consensual, ou unilateral, neste caso mediante notificação prévia, por escrito. com antecedência minima de 60 (sessenta) dias.

§ 1ºº - O presente Convênio será rescindido unilateralmente pela SRHSO, sem que caiba ao MUNICIPIO qualquer direito a indenização, na hipótese de não ser obedecido o
§ 3º° da Cláusula Sexta e/ou não ter havido evolução das obras e/ou serviços conveniados, comprovada através do "Atestado de Execução Física", após decorrido um período de 90 (noventa) dias, durante a vigência do Convênio.

§ 2ºº - O descumprimento de quaisquer obrigações previstas no presente Convênio ensejará sua rescisão, ficando 0 MUNICIPIO impedido de receber novos auxílios através da SRHSO, até regularização.

§ 3ºº - Rescindido o Convênio, por desvio de finalidade ou não aplicação, dos recursos recebidos, obriga-se o MUNICÍPIO a efetuar a imediata devolução' dos mesmos, devidamente corrigidos na forma da legislação vigente, entre as datas em que foram recebidos e devolvidos.

CLÁUSULA OITAVA

Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões oriundas deste Convênio que não forem resolvidas administrativamente, com renúncia. de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo. Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras PREFEITO MUNICIPAL Robert Henry Srour Diretor Presidente da CPOS

DECRETO N. 40.885, DE 4 DE JUNHO DE 1996

Autoriza a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras a celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo que especifica, visando a transferência de recursos financeiros, a serem aplicados na execução de obras de arte compreendidas no "Programa de Obras de Arte"

Retificação do D.O. de 6-6-96

Na Cláusula Quinta, do Anexo II, leia-se como segue e não como constou:

CLÁUSULA QUINTA

Da Liberação dos Recursos

Os recursos de responsabilidade da SRHSO serão repassados ao MUNICIPIO. de conformidade com o cronograma físico-financeiro que faz parte integrante do presente.

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