Decreto Estadual de São Paulo nº 40856, de 23 de maio de 1996

- Fica a Secretaria de Esportes e Turismo autorizada a, representando o Estado, celebrar convênios tendo por objeto a transferência de recursos financeiros a Municípios situados neste Estado, com a finalidade de auxiliá-los na realização de eventos de natureza esportiva ou turística.

- A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender manifestação da Consultoria Jurídica que serve a Pasta e a observância do disposto nos artigos 5.°, incisos II a V, e 8.° do Decreto n.° 40.722, de 20 de março de 1996, cabendo, ainda, após a assinatura do instrumento respectivo, a adoção do procedimento estipulado no artigo 11 do referido regulamento.

- O instrumento-padrão das avenças deverá obedecer ao modelo do Anexo I deste decreto.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1996

MÁRIO COVAS

Marcelo Gonçalves

Secretário de Esportes e Turismo

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de maio de 1996.

Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esportes e Turismo, e o Município de ..................tendo por objeto a transferência de recursos financeiros a título de auxílio na realização de eventos de natureza esportiva ou turística

Aos ...... dias do mês.......................... de ............ de na sede da Secretaria de Esportes e Turismo, situada na Praça Antonio Prado n.° 9 - 4° andar, nesta Capital, compareceram o Estado de São Paulo, pela Secretaria de Esportes e Turismo, doravante denominada apenas SECRETARIA, a qual neste ato e representada pelo Secretário de Estado, Senhor ..................................................... e o Município de ................................................ doravante denominado apenas de PREFEITURA, o qual neste ato é representado por seu Prefeito, Senhor ...................................................... os quais, na presença das testemunhas que este também subscrevem, têm entre si, justo e compromissado, o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto

A SECRETARIA destinará a PREFEITURA, a importância de R$ ................................................ à guisa de participação nas despesas referentes à realização do evento intitulado .................................................. programado para o período de conforme especificações constantes do plano de trabalho juntado aos autos do processo SET n.°................

CLÁUSULA SEGUNDA

Das Obrigações da Prefeitura

A PREFEITURA compromete-se a aplicar a referida verba única e exclusivamente na promoção aludida, obedecendo, para tanto, a legislação pertinente a devida prestação de contas.

CLÁUSULA TERCEIRA

Das Obrigações Acessórias

A PREFEITURA obriga-se expressamente a observar o disposto nos §

CLÁUSULA QUARTA

Das Instruções

Integram este Termo as Instruções Genéricas para Despesas e para Prestação de Contas editadas pela SECRETARIA.

CLÁUSULA QUINTA

Do Prazo de Vigência

O presente Convênio tem o prazo de vigência de ........................................... contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA

Da Denúncia e da Rescisão

O presente Convênio poderá:

- A rescisão não desobriga a PREFEITURA da prestação de contas e devolução das quantias recebidas, quando for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA

Dos Recursos Orçamentários

Os recursos orçamentários decorrentes das obrigações assumidas neste Convênio correrão a conta do Código Local -.............................. Subelemento - do orçamento vigente.

CLÁUSULA OITAVA

Do Foro

0 foro para dirimir qualquer questão originada deste Convênio é o da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA NONA

Das Disposições Finais

Aplicam-se a presente avença, no que couber, as disposições da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e as normas estaduais pertinentes, em especial da Lei n.° 6.544. de 22 de novembro de 1989.

E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo, em 4 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

SECRETÁRIO DE ESPORTES E TURISMO

PREFEITO MUNICIPAL

Testemunhas

1. NOME______________________________________________

RG.

2.NOME ______________________________________________

R.G.

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)