Decreto Estadual de São Paulo nº 40757, de 13 de setembro de 1962

DECRETO N. 40.757, DE 13 DE SETEMBRO DE 1962

Introduz modificações no Decreto n.31.288, de 13 de março de 1958

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando ao cumprimento da Lei n.6.422, de 23 de outubro de 1961 e do artigo 71 da Lei n.6.786, de 6 de abril de 1962. e no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescentado ao artigo 147 do Decreto n. 31.288, de 13 de março de 1958, o seguinte item:

"VII - Conceder ao cônjuge supérstite ou ao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o servidor falecido, autorizando os respectivos pagamentos e efetuar a sua redução ou cancelamento, quando fôr o caso.