Decreto Estadual de São Paulo nº 40632, de 16 de janeiro de 1996

Nº 40632/1996

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 11.

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DECRETO N. 40.632, DE 16 DE JANEIRO DE 1996

Dispõe sobre a impressão e confecção de cartelas destinadas a utilização em sorteios nas modalidades bingo e similares e dá outras providências

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n.° 7.645, de 23 de dezembro de 1991, com as alterações dadas pelas Leis n.°s 9.036, de 27 de dezembro de 1994, e 9.336, de 28 de dezembro de 1995,

Decreta:

Art. 1.

- A impressão de cartelas para utilização em sorteios de bingos e similares, de que trata a Lei Federal n.° 8.672, de 6 de julho de 1993, regulamentada neste Estado pelo Decreto n.° 40.497, de 29 de novembro de 1995, será feita com exclusividade pela Imprensa Oficial do Estado - IMESP e serão elas transacionadas, também com exclusividade, pela Nossa Caixa - Nosso Banco S.A..

§ 1ºº - Pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da edição deste decreto, enquanto as entidades mencionadas neste artigo não estiverem aparelhadas para a execução dos misteres que ora lhe são atribuídos, a impressão de cartelas observará a sistemática até agora vigente.

§ 2ºº - O prazo a que se refere o parágrafo anterior, e para atender os objetivos nele fixados, poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da Secretaria da Fazenda.

Artigo 2.º - As cartelas serão impressas com numeração sequencial e seriada, com valor de face expresso, com os seguintes requisitos mínimos:

I - marca d'água que reproduza a expressão "Bingo Permanente", "Bingo Eventual", "Sorteio Numérico" etc. conforme o caso;

II - código de barras correspondente ao número e série da cartela;

III - logomarca da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., impresso em tinta termocromática.

Parágrafo único- Mediante ato específico, a Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. poderá estabelecer outros requisitos além daqueles de que trata este artigo, inclusive fazendo distinção por cores das cartelas, segundo o valor de face que lhes for correspondente.

Art. 3.

- As cartelas serão fornecidas aos interessados mediante o pagamento do respectivo preço, fixado pela Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.. que exigirá, no ato, ainda, a comprovação de quitação da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD devida na espécie, observando-se, no mais, o procedimento a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda.

Art. 4.

- A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP encaminhará à Secretaria da Fazenda lista contendo o nome e endereço dos seus funcionários que, a qualquer tempo, possam ser convocados para efeito de fiscalização dos bingos da modalidade eletrônica.

Parágrafo único- Os funcionários aos quais este artigo se reporta atuarão como assistentes técnicos na área de informática, cabendo ao fisco, em relação a eles, zelar pelo exato cumprimento do sigilo imposto pelo artigo 198 do CTN.

Art. 5.

- Os §

§ 4° e 10 do artigo 3.° e o artigo 11 e seu parágrafo único, todos do Decreto n.° 40.497. de 29 de novembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o

§ 4° do artigo 3.°:

§ 4° - Os sorteios, com exceção das modalidades Bingo Permanente e Bingo Eletrônico, deverão ser objeto de autorização específica para cada evento, consignando-se no ato de credenciamento o prazo para a prestação de conta devida,";

II - o § 10 do artigo 3.°:

§ 10. - Os salões autorizados de Bingo Permanente não poderão realizar jogos autônomos, mesmo que em dois ou mais recintos, ainda que interligados, excetuando-se o Bingo Eletrônico, desde que em recinto independente.";

III - o artigo 11 e seu parágrafo único:

Art. 11.

- As autorizações para Bingo Permanente serão restritas a apenas duas para cada entidade desportiva, em sua sede ou, alternativamente, fora da sede.

Parágrafo único- O Bingo Eventual e o Sorteio Numérico serão restritos ao Município da sede da entidade desportiva credenciada".

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes. 16 de janeiro de 1996

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de janeiro de 1996.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 41320, de 14 de novembro de 1996

Decreto Estadual de São Paulo nº 40632, de 16 de janeiro de 1996

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