Decreto Estadual de São Paulo nº 40557, de 18 de dezembro de 1995

Casa Civil

DECRETO N. 40.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995

Fixa o desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 1996

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos §

§ 2.º dos artigos 12 e 13, da Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação dada pela lei n.º 8.490, de 23 de dezembro de 1993.

Decreta:

Artigo 1.º - O desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para pagamento integral efetuado até o 10.º dia útil do mês de janeiro, fica fixado na seguinte conformidade:

I - em 5% (cinco por cento) para as hipóteses abrangidas pelo artigo 12 da Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro de 1989, na redação da Lei n.º 8.490, de 23 de dezembro de 1993;

II - em 3% (três por cento) para as hipóteses abrangidas pelo artigo 13 da Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro de 1989, na redação da Lei n.º 8.490, de 23 de dezembro de 1993.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1995

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de dezembro de 1995

DECRETO N. 40.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995

Fixa o desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 1996

Retificação do D.O. de 19-12-95

Onde se lê: .

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Leia-se: .