Decreto Estadual de São Paulo nº 40366, de 9 de outubro de 1995

DECRETO N. 40.366, DE 9 DE OUTUBRO DE 1995

Dispõe sobre a concessão dos serviços relativos a malha rodoviária estadual de ligação entre as regiões de São Paulo e Sorocaba e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a instituição do Programa Estadual de Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infra-estrutura, pelo Decreto n.º 40.000. de 16 de março de 1995, com o objetivo de reduzir os investimentos do Poder Público nas atividades que possam ser exploradas em parceria com a iniciativa privada, de forma a assegurar a prestação de serviço adequado;

Considerando que o interesse público exige a realização de processo licitatório para a concessão do serviço público e do serviço precedido de execução de obra pública, relativo a parcela da malha rodoviária estadual de ligação entre as regiões de São Paulo e Sorocaba, nos moldes da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Medida Provisória nº 937, de 15 de março de 1995, e Lei Estadual nº 7.835, de 8 de maio de 1992:

Considerando, finalmente, proposta formulada pelo Conselho Diretor do referido Programa,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada a abertura de licitação, nos termos do artigo 5.º, da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do artigo 3.º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 7.835, de 8 de maio de 1992, na modalidade de concorrência, de âmbito internacional, para a concessão onerosa dos serviços públicos, precedidos da execução de obras, para exploração da malha rodoviária pelo. Departamento de Estradas de Rodagem - DER, composta dos seguintes trechos:

I - SP-270 (Rodovia Raposo Tavares), entre Km 9 + 985 e Km 115;

II - SP-280 (Rodovia Castello Branco), entre Km 13 + 700 e Km 78;

III - SP-075 (Rodovia Senador José Ermínio de Moraes), entre Km 0 e Km 14.

Artigo 2.º - A licitação referida no artigo anterior observará os seguintes parâmetros:

I - o objeto da concessão abrange a parcela da malha rodoviária descrita no artigo 1.º, suas ampliações e interligações, na forma que vier a ser estabelecida em ato do Secretário de Estado dos Transportes, no edital e respectivo projeto básico;

II - serão admitidas empresas isoladas ou reunidas em consórcio;

III - o prazo de concessão será de 20 (vinte) anos;

IV - a tarifa do pedágio seri fixada pelo Poder Público estadual, sendo critério de julgamento do certame a maior oferta de pagamento pela outorga da concessão;

V - será exigida garantia contratual da prestação de serviço adequado e da execução das obras;

VI - o concessionário poderá oferecer créditos e receitas decorrentes do contrato a ser firmado, como garantia de financiamentos obtidos para os investimentos necessários, nos termos do disposto nos artigos 29 e 30, da Lei Estadual n.º 7.835, de 8 de maio de 1992;

VII - serão admitidas fontes acessórias de receita, mediante a exploração de projetos associados compatíveis com o objeto da concessão e com os princípios que norteiam a Administração Pública, o que dependerá de prévia autorização do Poder Concedente;

VIII - o concessionário poderá contratar com terceiros, por sua conta e risco, a execução de serviços, nos termos dos §