Decreto Estadual de São Paulo nº 40358, de 4 de outubro de 1995

Nº 40358/1995

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DECRETO N. 40.358, DE 4 DE OUTUBRO DE 1995

Altera os anexos I e III do Decreto n.º 39.698, de 16 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a composição da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 681, de 22 de julho de 1992,

Decreta:

Art. 1.

- Em decorrência do disposto no parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 8.985. de 13 de dezembro de 1994, combinado com o artigo 3.º da Lei Complementar n.º 681, de 22 de julho de 1992, os anexos I e III que integram o Decreto n. 39.698, de 16 de dezembro de 1994, ficam alterados na conformidade dos Anexos I e III deste decreto.

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 1995.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1995

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração

e Modernização do Serviço Público

João Benedicto de Azevedo Marques

Secretário da Administração Penitenciária

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de outubro de 1995.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.